O Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no uso das suas atribuições, que lhe foram conferidas pela Portaria nº 86/SE/MP, de 26 de fevereiro de 2003, e Considerando o que determina o § 5º do inciso V, do art. 12 do Decreto nº 4.951, de 10 de fevereiro de 2003, resolve:

Art. 1º Publicar o detalhamento, por unidades orçamentárias, dos limites para movimentação e empenho e de pagamento das despesas com "Pessoal e Encargos Sociais", fixados para o exercício de 2003.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FRANCISCO DE ASSIS LEME FRANCO