Portaria MDA nº 67 de 04/07/2003

Norma Federal - Publicado no DO em 07 jul 2003

Promove, no âmbito do INCRA, a modificação de Modalidade de Aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003.

O Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário, no uso da competência que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no inciso II, art. 60 da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002; resolve:

Art. 1º Promover a modificação de Modalidade de Aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003, e autorizar que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, adote no âmbito de sua respectiva competência, os procedimentos necessários à efetivação, na forma do Anexo desta Portaria.

Parágrafo único. As justificativas exigidas para atender à necessidade de execução orçamentária constam do Processo nº 55000.000535/2003-23.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MIGUEL SOLDATELLI ROSSETTO

ANEXO

49.000 - MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO.
49.201 - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA/MDA.
 

R$1,00  
FUNCIONAL/PROGRAMÁTICA   AÇÃO/LOCALIZAÇÃO   ESF   FTE   IDOC   GND   MOD   VALOR  
ACRÉSCIMO   REDUÇÃO  
21.361.0047.7857 Alfabetização de Jovens e Adultos nas Áreas de Reforma Agrária            6.473.940 6.473.940 
21.361.0047.7857.0001 Alfabetização de Jovens e Adultos nas Áreas de Reforma Agrária - Nacional 179 9999 50 6.473.940   
    179 9999 30    1.797.191 
    179 9999 90    4.676.749 
21.631.0135.2111 Titulação de Terras            258.662 258.662 
21.631.0135.2111.0001 Titulação de Terras - Nacional 176 9999 30 129.454   
    176 9999 40 40.000   
    176 9999 50 89.208   
    176 9999 90    258.662 
21.631.0135.2116 Identificação de Imóveis Passíveis de Desapropriação e Aquisição            288.382 288.382 
21.631.0135.2116.0001 Identificação de Imóveis Passíveis de Desapropriação e Aquisição - Nacional 176 9999 30 288.382   
    176 9999 90    288.382 
21.631.0135.5608 Plano de Desenvolvimento do Assentamento Rural            2.877.306 2.877.306 
21.631.0135.5608.0001 Plano de Desenvolvimento do Assentamento Rural - Nacional 176 9999 30 110.000   
    176 9999 50 2.767.306   
    176 9999 90    2.877.306 
21.631.0136.3667 Investimento em Infra-estrutura Básica para Assentamentos Rurais            7.612.149 7.612.149 
21.631.0136.3667.0001 Investimento em Infra-estrutura Básica para Assentamentos Rurais - Nacional 176 9999 50 345.000   
    176 9999 90    345.000 
    176 9999 30 1.126.190   
    176 9999 40 4.480.646   
    176 9999 50 1.660.313   
    176 9999 90    7.267.149 
21.631.0136.4576 Acompanhamento da Instalação de Projetos de Assentamentos Rurais            62.400 62.400 
21.631.0136.4576.0001 Acompanhamento da Instalação de Projetos de Assentamentos Rurais - Nacional 176 9999 50 62.400   
    176 9999 90    62.400 
21.631.0136.5613 Assistência Técnica e Capacitação de Assentados            4.313.581 4.313.581 
21.631.0136.5613.0001 Assistência Técnica e Capacitação de Assentados - Nacional 176 9999 30    2.606.731 
    176 9999 40 272.559   
    176 9999 50 4.041.022   
    176 9999 90    1.706.850 
21.631.0137.3668 Infra-estrutura complementar para Emancipação de Assentamentos Rurais Criados Até 1998            4.993.923 4.993.923 
21.631.0137.3668.0001 Infra-estrutura complementar para Emancipação de Assentamentos Rurais Criados Até 1998 - Nacional 176 9999 50 30.000   
    176 9999 90    30.000 
    176 9999 30 1.294.639   
    176 9999 40 1.982.641   
    176 9999 50 1.686.643   
    176 9999 90    4.963.923 
21.631.0137.5533 Assistência Técnica e Capacitação de Famílias Assentadas em Projetos Criados Até 1998            3.866.159 3.866.159 
21.631.0137.5533.0001 Assistência Técnica e Capacitação de Famílias Assentadas em Projetos Criados Até 1998 - Nacional 176 9999 30 2.091.498   
    176 9999 40 154.650   
    176 9999 50 3.711.509   
    176 9999 90    1.774.661 
21.631.0137.5609 Plano de Desenvolvimento dos Assentamentos Rurais Criados Até 1998            2.850.220 2.850.220 
21.631.0137.5609.0001 Plano de Desenvolvimento dos Assentamentos Rurais Criados Até 1998 - Nacional 176 9999 30 149.392   
    176 9999 50 2.700.828   
    176 9999 90 2.850.220   
  TOTAL            33.596.722 33.596.722