Portaria MDA nº 67 de 04/07/2003

Norma Federal - Publicado no DO em 07 jul 2003

Promove, no âmbito do INCRA, a modificação de Modalidade de Aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003.

O Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário, no uso da competência que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no inciso II, art. 60 da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002; resolve:

Art. 1º Promover a modificação de Modalidade de Aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003, e autorizar que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, adote no âmbito de sua respectiva competência, os procedimentos necessários à efetivação, na forma do Anexo desta Portaria.

Parágrafo único. As justificativas exigidas para atender à necessidade de execução orçamentária constam do Processo nº 55000.000535/2003-23.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MIGUEL SOLDATELLI ROSSETTO

ANEXO

49.000 - MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO.
49.201 - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA/MDA.
 

R$1,00  
FUNCIONAL/PROGRAMÁTICA   AÇÃO/LOCALIZAÇÃO   ESF   FTE   IDOC   GND   MOD   VALOR  
ACRÉSCIMO   REDUÇÃO  
21.361.0047.7857 Alfabetização de Jovens e Adultos nas Áreas de Reforma Agrária            6.473.940 6.473.940 
21.361.0047.7857.0001 Alfabetização de Jovens e Adultos nas Áreas de Reforma Agrária - Nacional F 179 9999 3 50 6.473.940   
    F 179 9999 3 30    1.797.191 
    F 179 9999 3 90    4.676.749 
21.631.0135.2111 Titulação de Terras            258.662 258.662 
21.631.0135.2111.0001 Titulação de Terras - Nacional F 176 9999 3 30 129.454   
    F 176 9999 3 40 40.000   
    F 176 9999 3 50 89.208   
    F 176 9999 3 90    258.662 
21.631.0135.2116 Identificação de Imóveis Passíveis de Desapropriação e Aquisição            288.382 288.382 
21.631.0135.2116.0001 Identificação de Imóveis Passíveis de Desapropriação e Aquisição - Nacional F 176 9999 3 30 288.382   
    F 176 9999 3 90    288.382 
21.631.0135.5608 Plano de Desenvolvimento do Assentamento Rural            2.877.306 2.877.306 
21.631.0135.5608.0001 Plano de Desenvolvimento do Assentamento Rural - Nacional F 176 9999 3 30 110.000   
    F 176 9999 3 50 2.767.306   
    F 176 9999 3 90    2.877.306 
21.631.0136.3667 Investimento em Infra-estrutura Básica para Assentamentos Rurais            7.612.149 7.612.149 
21.631.0136.3667.0001 Investimento em Infra-estrutura Básica para Assentamentos Rurais - Nacional F 176 9999 3 50 345.000   
    F 176 9999 3 90    345.000 
    F 176 9999 4 30 1.126.190   
    F 176 9999 4 40 4.480.646   
    F 176 9999 4 50 1.660.313   
    F 176 9999 4 90    7.267.149 
21.631.0136.4576 Acompanhamento da Instalação de Projetos de Assentamentos Rurais            62.400 62.400 
21.631.0136.4576.0001 Acompanhamento da Instalação de Projetos de Assentamentos Rurais - Nacional F 176 9999 3 50 62.400   
    F 176 9999 3 90    62.400 
21.631.0136.5613 Assistência Técnica e Capacitação de Assentados            4.313.581 4.313.581 
21.631.0136.5613.0001 Assistência Técnica e Capacitação de Assentados - Nacional F 176 9999 3 30    2.606.731 
    F 176 9999 3 40 272.559   
    F 176 9999 3 50 4.041.022   
    F 176 9999 3 90    1.706.850 
21.631.0137.3668 Infra-estrutura complementar para Emancipação de Assentamentos Rurais Criados Até 1998            4.993.923 4.993.923 
21.631.0137.3668.0001 Infra-estrutura complementar para Emancipação de Assentamentos Rurais Criados Até 1998 - Nacional F 176 9999 3 50 30.000   
    F 176 9999 3 90    30.000 
    F 176 9999 4 30 1.294.639   
    F 176 9999 4 40 1.982.641   
    F 176 9999 4 50 1.686.643   
    F 176 9999 4 90    4.963.923 
21.631.0137.5533 Assistência Técnica e Capacitação de Famílias Assentadas em Projetos Criados Até 1998            3.866.159 3.866.159 
21.631.0137.5533.0001 Assistência Técnica e Capacitação de Famílias Assentadas em Projetos Criados Até 1998 - Nacional F 176 9999 3 30 2.091.498   
    F 176 9999 3 40 154.650   
    F 176 9999 3 50 3.711.509   
    F 176 9999 3 90    1.774.661 
21.631.0137.5609 Plano de Desenvolvimento dos Assentamentos Rurais Criados Até 1998            2.850.220 2.850.220 
21.631.0137.5609.0001 Plano de Desenvolvimento dos Assentamentos Rurais Criados Até 1998 - Nacional F 176 9999 3 30 149.392   
    F 176 9999 3 50 2.700.828   
    F 176 9999 3 90 2.850.220   
  TOTAL            33.596.722 33.596.722