O Secretário de Segurança Pública do Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais,

Considerando ser dever do Estado a preservação da incolumidade das pessoas, nos termos do art. 144 da Constituição Federal;

Considerando que é dever do Estado criar mecanismos para coibir a violência no âmbito das relações familiares, nos termos do artigo 226, § 8º, da Constituição Federal de 1988;

Considerando que o Brasil é signatário de diversos tratados e convenções internacionais, comprometendo-se a estabelecer políticas públicas de enfrentamento à violência de gênero, dentre as quais, a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará);

Considerando que a violência de gênero praticada contra mulheres e meninas se constitui como grave violação aos Direitos Humanos;

Considerando a necessidade de implementar Políticas de Enfrentamento à Violência contra a Mulher através do desenvolvimento de tecnologias que facilitem a comunicação de denúncias;

Considerando o Termo de Cooperação Técnica assinado entre a Secretaria de Segurança Pública do Piauí e Agência de Tecnologia da Informação do Piauí com a Secretaria de Segurança Pública do Estado do Maranhão;

Resolve:

Art. 1º Instituir, em todos os municípios da Ilha de São Luís, o aplicativo "SALVE MARIA", desenvolvido pela Supervisão de Informática da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Maranhão, a partir de termo de cooperação técnica celebrado entre a Secretaria de Estado de Segurança Pública do Piauí e a Agência de tecnologia da Informação do Piauí, com a Secretaria de Segurança Pública do Estado do Maranhão.

§ 1º O aplicativo tem por finalidade prevenir e enfrentar situações de violência perpetradas contra mulheres e meninas, na modalidade, flagrancial, sendo composto pelos seguintes botões:

I - De segurança: destinado a acionar as forças policiais para o atendimento da ocorrência na modalidade flagrancial;

II - Denúncia: destinado a informar à polícia sobre casos de violência já ocorridos contra meninas e mulheres, podendo ser anexadas fotos e vídeos que auxiliem na persecução penal;

III - Instruções de uso: destinado ao fornecimento de informações sobre o uso do aplicativo.

§ 2º O aplicativo será fornecido de forma gratuita a todos os cidadãos residentes no Estado do Maranhão, mediante o aceite do usuário no que concerne as regras de uso e as responsabilidades dela decorrente.

Art. 2º Atribuir à Supervisão de Informática da Secretaria de Segurança Pública do Maranhão o monitoramento e atualização do aplicativo, assim como a segurança dos dados pessoais.

Art. 3º Atribuir à Secretaria de Segurança Pública, através do Centro Integrado de Operações de Segurança - CIOPS a responsabilidade pela operacionalização do aplicativo, produção de dados estatísticos, relatórios, controle e monitoramento das chamadas e registros.

Art. 4º Os responsáveis por eventuais violações aos termos deste ato resolutivo estarão sujeitos às sanções civis, administrativas e penais, em consonância com a legislação que rege a espécie.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

DÊ-SE CIÊNCIA. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, EM SÃO LUÍS/MA, 12 DE AGOSTO DE 2020.

JEFFERSON MILER PORTELA E SILVA

Secretário de Estado da Segurança Pública.