Notas:

1) Revogada pela Instrução Normativa CNJ nº 35, de 05.02.2010, DOU 24.02.2010 e DJe CNJ 24.02.2010.

2) Assim dispunha a Portaria revogada:

"O Presidente do Conselho Nacional de Justiça, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no inciso IX do art. 6º do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 67, de 3 de março de 2009

Resolve:

Art. 1º A Portaria nº 251, de 19 de maio de 2008, passa a vigorar com a seguinte alteração:

Art. 4º (...)

Parágrafo único. Para os servidores a que se refere o art. 2º, o valor do auxílio-moradia será de 25% (vinte e cinco) por cento do valor do cargo em comissão ocupado, limitado a 25% (vinte e cinco) por cento da remuneração de Ministro de Estado.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro GILMAR MENDES"