O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Portaria Conjunta STF/nº 3, de 31.05.2007, publicada no DOU de 05.06.2007, bem como o contido no PA nº 1.481/2007, resolve:

Art. 1º Definir, com base no art. 2º da referida Portaria, a nomenclatura dos cargos deste Tribunal (Anexos I, II e III), observando-se o seguinte:

I - Cargo de Analista Judiciário/Área Judiciária: atividades de nível superior, de natureza técnica, realizadas privativamente por bacharéis em Direito, relacionadas ao processamento de feitos; apoio a julgamentos; análise e pesquisa de legislação, de doutrina e de jurisprudência nos vários ramos do Direito; estudo e pesquisa do sistema judiciário brasileiro; execução de mandados; organização e funcionamento dos ofícios judiciais; bem como a elaboração de laudos, de atos, de pareceres e de informações jurídicas;

II - Cargo de Analista Judiciário/Área Administrativa: atividades de nível superior, de natureza técnica, relacionadas à gestão estratégica; de pessoas; de processos; de recursos materiais e patrimoniais; orçamentários e financeiros; licitações e contratos; controle interno e auditoria; segurança de dignitários e de pessoas, de bens materiais e patrimoniais, da informação e funções relacionadas a transporte; bem como a elaboração de laudos, de pareceres e de informações;

III - Cargo de Analista Judiciário/Área Apoio Especializado: atividades de nível superior com formação ou habilitação específica, de natureza técnica, relacionadas à gestão da informação; tecnologia da informação; comunicação; saúde; engenharia; arquitetura; apanhamento taquigráfico, bem como aquelas vinculadas a especialidades inerentes a cada órgão e as que venham a surgir no interesse do serviço;

IV - Cargo de Técnico Judiciário/Área Administrativa: atividades de nível intermediário, relacionadas à execução de tarefas de apoio à atividade judiciária; de suporte técnico e administrativo às unidades organizacionais; transporte; segurança de dignitários e de pessoas, de bens materiais e patrimoniais e da informação;

V - Cargo de Técnico Judiciário/Área Apoio Especializado: atividades de nível intermediário com formação ou habilitação específica, relacionadas à execução de tarefas de suporte técnico e administrativo às unidades organizacionais, bem como aquelas vinculadas as especialidades inerentes a cada órgão e as que venham a surgir no interesse do serviço;

VI - Cargo de Auxiliar Judiciário/Área Administrativa: atividades relacionadas à execução de tarefas básicas de apoio operacional às unidades organizacionais.

Art. 2º Alterar, com base no art. 1º da Portaria GPR/N. 542, DO de 02.08.2007, a área de atividade e a especialidade dos 4 (quatro) cargos vagos de Técnico Judiciário, área Serviços Gerais, especialidade Segurança e Transporte, em decorrência da posse em outro cargo público inacumulável de: Tiago Machado de Oliveira, Portaria GPR/N. 82, DO de 14.02.2006; Jocsã Araújo Moura, Portaria GPR/N. 92, DO de 15.02.2006; Gregori Amaral de Oliveira, Portaria GPR/N. 327, DO de 02.05.2006 e de Luciano de Oliveira Medeiros, Portaria GPR/N. 328, DO de 02.05.2006, para área Administrativa, especialidade Segurança.

Art. 3º O cargo em comissão de Diretor de Secretaria dos Ofícios Judiciais, será preenchido por servidor ocupante do cargo efetivo de Analista Judiciário, Área Judiciária, com exercício naqueles Ofícios (antigo cargo efetivo de Analista Judiciário, área Judiciária, especialidade Atividade Processual, conforme enquadramento efetuado por esta Portaria);

Parágrafo único. Os critérios estabelecidos no caput desse artigo também serão observados na designação do substituto legal do Diretor de Secretaria, ressalvando-se o disposto na Resolução nº 2, de 26 de março de 1999.

Art. 4º O art. 8º da Resolução nº 2, publicada no DJ de 21.01.2000, Seção 3, passa a vigorar com a seguinte redação: os cargos de Técnico Judiciário e/ou de Auxiliar Judiciário - Especialidades: de Telecomunicação e Eletricidade; de Artes Gráficas; de Eletricidade e Comunicação; de Carpintaria e Marcenaria; de Mecânica; de Apoio; de Operação de Computador; de Digitação; de Telefonia; de Cinefotografia e Microfilmagem; Desenho Técnico e de Transporte, bem como o cargo de Analista Judiciário, especialidade Segurança, à medida que vagarem, ficarão automaticamente alterados para os cargos de Analista Judiciário, Técnico Judiciário e Auxiliar Judiciário, cujas áreas e especialidades serão designadas de acordo com a conveniência da Administração.

Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Des. LÉCIO RESENDE DA SILVA