Portaria PGR nº 668 de 13/12/2011
Norma Federal - Publicado no DO em 14 dez 2011
Abre ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011 ), em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 1.229.700,00 (hum milhão, duzentos e vinte e nove mil e setecentos reais),
O Procurador-Geral da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 57, § 1º, inciso III, da Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010 , e a autorização constante no art. 4º, inciso I, alínea "a", da Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011 , e tendo em vista o disposto na Portaria SOF nº 6, de 28 de fevereiro de 2011 ,
Resolve:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011 ), em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 1.229.700,00 (hum milhão, duzentos e vinte e nove mil e setecentos reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Portaria.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO MONTEIRO GURGEL SANTOS
ANEXO IÓRGÃO: 34000 - MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
UNIDADE: 34102 - MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
ANEXO I | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | RECURSO DE TODAS AS FONTES R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0581 DEFESA DA ORDEM JURÍDICA | 225.000 | ||||||||
ATIVIDADES | |||||||||
03 301 | 0581 2004 | ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES | 150.000 | ||||||
03 301 | 0581 2004 0001 | ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL | 150.000 | ||||||
S | 3 | 1 | 90 | 0 | 100 | 150.000 | |||
03 306 | 0581 2012 | AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS | 75.000 | ||||||
03 306 | 0581 2012 0001 | AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL | 75.000 | ||||||
F | 3 | 1 | 90 | 0 | 100 | 75.000 | |||
TOTAL - FISCAL 75.000 | |||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 150.000 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 225.000 |
ÓRGÃO: 34000 - MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
UNIDADE: 34103 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
ANEXO I | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | RECURSO DE TODAS AS FONTES R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0581 DEFESA DA ORDEM JURÍDICA | 22.200 | ||||||||
ATIVIDADES | |||||||||
03 306 | 0581 2012 | AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS | 22.200 | ||||||
03 306 | 0581 2012 0053 | AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NO DISTRITO FEDERAL | 22.200 | ||||||
F | 3 | 1 | 90 | 0 | 100 | 22.200 | |||
TOTAL - FISCAL | 22.200 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 22.200 |
ÓRGÃO: 34000 - MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
UNIDADE: 34104 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
ANEXO I | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | RECURSO DE TODAS AS FONTES R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0581 DEFESA DA ORDEM JURÍDICA | 982.500 | ||||||||
ATIVIDADES | |||||||||
03 301 | 0581 2004 | ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES | 582.500 | ||||||
03 301 | 0581 2004 0001 | ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL | 582.500 | ||||||
S | 3 | 1 | 90 | 0 | 100 | 582.500 | |||
03 365 | 0581 2010 | ASSISTÊNCIA PRÉ-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS | 100.000 | ||||||
03 365 | 0581 2010 0001 | ASSISTÊNCIA PRÉ-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL CRIANÇA ATENDIDA (UNIDADE): 23 | 100.000 | ||||||
F | 3 | 1 | 90 | 0 | 100 | 100.000 | |||
03 306 | 0581 2012 | AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS | 300.000 | ||||||
03 306 | 0581 2012 0001 | AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL | 300.000 | ||||||
SERVIDOR BENEFICIADO (UNIDADE): 38 | F | 3 | 1 | 90 | 0 | 100 | 300.000 | ||
TOTAL - FISCAL | 400.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 582.500 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 982.500 |
ÓRGÃO: 34000 - MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
UNIDADE: 34102 - MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
ANEXO II | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSO DE TODAS AS FONTES R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0581 DEFESA DA ORDEM JURÍDICA | 225.000 | ||||||||
ATIVIDADES | |||||||||
03 062 | 0581 4263 | DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO NO PROCESSO JUDICIÁRIO - MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR | 225.000 | ||||||
03 062 | 0581 4263 0001 | DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO NO PROCESSO JUDICIÁRIO - MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR - NACIONAL | 225.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 225.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 225.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 225.000 |
ÓRGÃO: 34000 - MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
UNIDADE: 34103 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
ANEXO II | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSO DE TODAS AS FONTES R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0581 DEFESA DA ORDEM JURÍDICA | 22.200 | ||||||||
ATIVIDADES | |||||||||
03 062 | 0581 4261 | DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO NO PROCESSO JUDICIÁRIO - PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS | 22.200 | ||||||
03 062 | 0581 4261 0053 | DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO NO PROCESSO JUDICIÁRIO - PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - NO DISTRITO FEDERAL | 22.200 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 22.200 | |||
TOTAL - FISCAL | 22.200 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 22.200 |
ÓRGÃO: 34000 - MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
UNIDADE: 34104 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
ANEXO II | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSO DE TODAS AS FONTES R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0581 DEFESA DA ORDEM JURÍDICA | 982.500 | ||||||||
ATIVIDADES | |||||||||
03 062 | 0581 4262 | DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO NO PROCESSO JUDICIÁRIO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO | 982.500 | ||||||
03 062 | 0581 4262 0001 | DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO NO PROCESSO JUDICIÁRIO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - NACIONAL PARECER ELABORADO (UNIDADE): 2 | 982.500 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 982.500 | |||
TOTAL - FISCAL | 982.500 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 982.500 |