O Subsecretário da Dívida Pública, da Secretaria do Tesouro Nacional, no uso da competência que lhe confere a Portaria STN nº 143, de 12 de março de 2004, e tendo em vista o disposto na Portaria MF nº 183, de 31 de julho de 2003, e em conformidade com o disposto no Decreto nº 578, de 24 de junho de 1992, na Medida Provisória nº 2.183-56, de 24 de agosto de 2001, na Portaria nº 652 MEFP/MARA, de 1º de outubro de 1992, e na Instrução Normativa Conjunta INCRA/STN nº 1, de 07 de julho de 1995,

Resolve:

Art. 1º Autorizar a emissão de 67.347 (sessenta e sete mil, trezentos e quarenta e sete) Títulos da Dívida Agrária - TDAs, na forma escritural, no valor de R$ 6.087.701,10 (seis milhões, oitenta e sete mil, setecentos e um reais e dez centavos), relacionados nas Solicitações de Lançamento/INCRA nºs 583/2010 a 607/2010, com as seguintes características:

Art. 2º Autorizar o cancelamento dos TDAs abaixo relacionados, em cumprimento a acordos judiciais e despachos autorizativos, conforme os Ofícios INCRA nºs 616/2010/DA e 617/2010/DA, de 23.11.2010, e 628/2010/DA e 629/2010/DA, de 30.11.2010:

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO FONTOURA VALLE