Portaria SAF nº 668 de 14/06/2010
Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 15 jun 2010
Altera Anexo da Resolução nº 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
O Subsecretário-Adjunto de Fiscalização, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso I do art. 205 da Resolução SEF nº 2.861/1997, e tendo em vista o disposto no processo nº E-04/111103/2010,
Resolve:
Art. 1º Incluir no Anexo I.C.6 - Empresas Vinculadas a IFE 12 - Inspetoria de Fiscalização Especializada de Veículos e Material Viário, da Resolução SEF nº 2.861/1997, face ao disposto no inciso I do § 4º e inciso II do § 5º do art. 23 dessa mesma Resolução, as seguintes empresas:
| Raiz do CNPJ | Razão Social | IRF de origem |
| 10.319.508 | MF4 BLINDADOS LTDA | 64.15 |
| 09.078.076 | PENTÁGONO PRODUTOS E SERVIÇOS DE SEGURANÇA MÁXIMA LTDA | 64.15 |
| 05.853.295 | SEFEGUARD BLINDADOS | 64.03 |
| 05.820.152 | PIQUET BLINDADOS DE AUTOMÓVEIS LTDA | 64.15 |
| 06.288.319 | R. PAOLI SECURITY BLINDAGENS ESPECIAIS LTDA | 64.15 |
| 10.314.058 | SAFETY DRIVE BLINDAGENS LTDA | 64.15 |
| 09.036.474 | FORCE ONE PRODUTOS E SERVIÇOS DE BLINDAGEM LTDA | 64.15 |
| 42.254.839 | AUTOMECÂNICA CINFAES LTDA | 64.15 |
| 63.987.093 | ARMOR EQUIPAMENTOS E PROTEÇÃO LTDA | 64.15 |
| 09.222.595 | TECHNOPOINT RJ BLINDAGENS DE AUTOMOTIVOS LTDA | 64.15 |
| 08.872.300 | MRLD BLINDAGEM DE VEÍCULOS LTDA | 64.03 |
Parágrafo único. As empresas identificadas no caput deverão:
I - providenciar a impressão, através do serviço disponível no site da SEFAZ na Internet, de novo Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (CISC), com a repartição fiscal atualizada;
II - para atendimento em geral, dirigir-se à repartição fiscal indicada no CISC.
Art. 2º Os documentos cadastrais e processos administrativos tributários dos estabelecimentos das empresas identificadas no art. 1º deverão ser encaminhados à IFE 12 - Inspetoria de Fiscalização Especializada de Veículos e Material Viário, sua nova unidade de cadastro.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 14 de junho de 2010
HELIO HONORIO DE OLIVEIRA
Subsecretário-Adjunto de Fiscalização