Portaria MCT nº 668 de 16/09/2003
Norma Federal - Publicado no DO em 17 set 2003
Promove alteração de modalidade de aplicação de dotação orçamentária, no âmbito do Ministério da Ciência e Tecnologia.
O Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 60, inciso II, da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002, Lei de Diretrizes Orçamentárias, LDO/2003, e considerando a necessidade de adequar a programação orçamentária deste Ministério objetivando atender a Assistência Preparatória BRA/00/037, firmada com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, no âmbito do Programa de Mudanças Climáticas, resolve:
Art. 1º Promover, na forma do anexo a esta Portaria, alteração de modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas pela Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003, Lei Orçamentária Anual, LOA/2003, e em seus créditos adicionais.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO AMARAL
ANEXO| Fiscal | R$ 1,00 | ||||
| Anexo | |||||
| CÓDIGO/ESPECIFICAÇÃO | Redução | Acréscimo | |||
| Fonte | |||||
| Modalidade | Valor | Modalidade | Valor | ||
| 24.101 Ministério da Ciência e Tecnologia - MCT | 95.990 | 95.990 | |||
| 19.572.0475.3477.0001 Implantação de Sistema de Monitoração de Emissões de Gases de Efeito Estufa - Nacional | 25.000 | 25.000 | |||
| 100 | 3.3.90 | 25.000 | 3.3.80 | 25.000 | |
| 19.573.0475.4173.0001 Sistema de Informações Sobre o Efeito Estufa - Nacional | 20.990 | 20.990 | |||
| 100 | 3.3.90 | 20.990 | 3.3.80 | 20.990 | |
| 19.573.0475.4653.0001 Desenvolvimento de Estudos sobre Mitigação da Mudança do Clima - Nacional | 50.000 | 50.000 | |||
| 100 | 3.3.50 | 40.000 | 3.3.80 | 50.000 | |
| 100 | 3.3.90 | 10.000 | |||
| TOTAL | 95.990 | 95.990 | |||