A Secretária de Estado de Saúde do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do artigo 509 do Regimento Interno da SESDF, aprovado pelo Decreto nº 39.546, de 19 dezembro de 2018, combinado com o art. 9º da Lei nº 2.676, de 12 de janeiro de 2001; e

Considerando a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008; a Portaria SES nº 99, de 21 de junho de 2011, publicada no DODF nº 121, de 22 de junho de 2011, que aprova o Termo de Referência pela Comissão de Integração Ensino Serviço (CIES/SES-DF); o § 2º do art. 49 da Portaria SES nº 399, de 17 de julho de 2020, publicada no DODF nº 141, de 28 de julho de 2020; além do contido no Parecer Jurídico nº 384/2021 - PGDF/PGCONS, datado de 03 de setembro de 2021; bem como do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado no período de outubro de 2021 a setembro de 2022,

Resolve:

Art. 1º Estabelecer, na forma do Anexo Único, os valores referenciais monetários para parâmetros dos cálculos das contrapartidas das Instituições de Ensino Privadas que possuem convênio ou que tenham interesse em celebrar convênio com a Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (SES-DF), com a interveniência da Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências da Saúde (FEPECS), com o objetivo de utilizar as Unidades de Saúde da SES-DF, para execução de estágios ou atividades práticas supervisionadas de estudantes regularmente matriculados nos cursos técnicos e de graduação.

Art. 2º Esta Portaria tem validade para todo o exercício de 2023, e entra em vigor na data de sua publicação.

LUCILENE MARIA FLORÊNCIO DE QUEIROZ

ANEXO ÚNICO

Legenda:

A = valor da hora de estágio/atividade prática supervisionada na Atenção Primária.

B = valor da hora de estágio/atividade prática supervisionada na Média e Alta Complexidade.