Portaria STN nº 662 de 28/11/2008

Norma Federal - Publicado no DO em 01 dez 2008

Dispõe sobre o valor da Receita Líquida Real (RLR) dos Estados e Municípios a ser utilizado como base de cálculo dos pagamentos a serem efetuados no mês de dezembro de 2008.

O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 10 do Anexo I do Decreto nº 6.313, de 19 de dezembro de 2007 e, tendo em vista o disposto no art. 2º, parágrafo único da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, no art. 1º, da Lei nº 11.533, de 25 de outubro de 2007, no art. 7º da Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, torna público:

Art. 1º O valor da Receita Líquida Real (RLR) dos Estados e Municípios a ser utilizado como base de cálculo dos pagamentos a serem efetuados no mês de dezembro de 2008 pelas Unidades da Federação.

R$ 1,00

ESTADOS RLR MÉDIA MENSAL 
ACRE 152.956.381,20 
ALAGOAS 254.928.199,44 
AMAPÁ 152.230.937,05 
AMAZONAS 460.982.419,75 
BAHIA 1.045.641.736,52 
CEARÁ 573.067.032,41 
DISTRITO FEDERAL 722.603.952,66 
ESPÍRITO SANTO 529.286.703,00 
GOIÁS 506.702.402,06 
MARANHÃO 425.710.506,02 
MATO GROSSO 386.881.784,60 
MATO GROSSO DO SUL 314.630.028,74 
MINAS GERAIS 1.941.860.545,43 
PARÁ 561.937.137,65 
PARAÍBA 306.575.234,40 
PARANÁ 942.807.309,32 
PERNAMBUCO 636.800.337,53 
PIAUÍ 257.972.685,66 
RIO DE JANEIRO 1.909.873.249,78 
RIO GRANDE DO NORTE 329.569.309,35 
RIO GRANDE DO SUL 1.104.194.549,25 
RONDÔNIA 232.247.272,25 
RORAIMA 104.965.679,47 
SANTA CATARINA 635.993.809,47 
SÃO PAULO 5.211.195.874,27 
SERGIPE 295.415.188,17 
TOCANTINS 257.135.845,07 

MUNICÍPIOS RLR MÉDIA MENSAL 
ÁGUA BOA/MT 1.641.312,65 
AGUDOS/SP 3.684.057,01 
ALAGOINHAS/BA 6.693.936,91 
ALFREDO WAGNER/SC FALTAM DADOS 
ALMENARA/MG FALTAM DADOS 
AMAMBAÍ/MS FALTAM DADOS 
AMPARO/SP 6.171.202,68 
ANDRADAS/MG 2.428.195,83 
ANGRA DOS REIS/RJ 36.512.968,41 
ANHUMAS/SP FALTAM DADOS 
ANITÁPOLIS/SC 530.491,58 
APARECIDA DE GOIÂNIA/GO 12.018.967,02 
APUCARANA/PR FALTAM DADOS 
ARAÇATUBA/SP 13.833.009,28 
ARAXÁ/MG 7.321.814,49 
BACABAL/MA 1.940.181,96 
BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC 13.390.567,83 
BAMBUÍ/MG 1.417.551,93 
BANDEIRANTES/MS FALTAM DADOS 
BARBACENA/MG 6.370.269,09 
BARRA MANSA/RJ 14.402.529,88 
BARREIRAS/BA 6.676.205,49 
BAURU/SP 22.358.987,87 
BELO HORIZONTE/MG 241.705.542,59 
BIRIGUI/SP 7.397.346,41 
BLUMENAU/SC 23.370.155,68 
BOCAIÚVA/MG 2.189.103,49 
BRASILÂNDIA/MS 2.047.556,20 
BRUSQUE/SC 7.328.568,96 
CAETANÓPOLIS/MG FALTAM DADOS 
CAMAÇARI/BA FALTAM DADOS 
CAMPINA GRANDE/PB FALTAM DADOS 
CAMPINAS/SP 97.446.892,18 
CAMPO BELO/MG 2.739.367,07 
CAMPO LIMPO PAULISTA/SP 5.451.694,08 
CAMPO MAIOR/PI FALTAM DADOS 
CANA VERDE/MG FALTAM DADOS 
CANÁPOLIS/MG FALTAM DADOS 
CANOINHAS/SC 3.030.699,20 
CARAVELAS/BA 1.447.893,60 
CAXIAS/MA 5.114.536,91 
CHAPECÓ/SC FALTAM DADOS 
CIPÓ/BA FALTAM DADOS 
COELHO NETO/MA 2.090.535,16 
CONTAGEM/MG 42.321.714,62 
CORAÇÃO DE JESUS/MG FALTAM DADOS 
CORDEIRÓPOLIS/SP 4.347.568,08 
COSMÓPOLIS/SP FALTAM DADOS 
CRICIÚMA/SC FALTAM DADOS 
CRISTALINA/GO FALTAM DADOS 
CUIABÁ/MT 35.300.236,94 
DIADEMA/SP 36.885.914,33 
DIAS DÁVILA/BA FALTAM DADOS 
DIVINOLÂNDIA/SP 813.532,85 
DIVINÓPOLIS/MG 14.601.756,03 
DOMINGOS MARTINS/ES FALTAM DADOS 
DOURADOS/MS FALTAM DADOS 
FERRAZ DE VASCONCELOS/SP 6.738.494,88 
FOZ DO IGUAÇU/PR 19.562.642,32 
GOVERNADOR VALADARES/MG 14.000.217,00 
GRAVATAL/SC 719.296,80 
GUARACIABA/SC FALTAM DADOS 
GUARANÉSIA/MG 1.381.797,80 
GUARUJÁ/SP 35.435.730,28 
GUARULHOS/SP 106.949.417,50 
IBIÁ/MG FALTAM DADOS 
IBICARAÍ/BA FALTAM DADOS 
IBIÚNA/SP FALTAM DADOS 
IGARAPÉ/MG 1.971.231,97 
IGUAPE/SP 2.372.490,05 
ILHÉUS/BA FALTAM DADOS 
IMBITUBA/SC FALTAM DADOS 
IMPERATRIZ/MA FALTAM DADOS 
INDAIATUBA/SP 28.232.499,28 
IPATINGA/MG 2 4.492.906,11 
IPAUSSU/SP 1.034.496,69 
IPORÁ/GO FALTAM DADOS 
ITÁ/SC 1.766.055,30 
ITAPAGIPE/MG 1.389.421,25 
ITAPECERICA DA SERRA/SP FALTAM DADOS 
ITAPIRA/SP FALTAM DADOS 
ITIQUIRA/MT FALTAM DADOS 
ITUIUTA BA/MG 7.240.476,19 
ITUPEVA/SP FALTAM DADOS 
JACAREÍ/SP 18.334.867,03 
JAGUAQUARA/BA 1.744.978,95 
JATAÍ/GO 6.022.819,53 
JOAÇABA/SC 2.674.955,26 
JOAÍMA/MG 824.809,05 
JOÃO PESSOA/PB FALTAM DADOS 
JOINVILLE/SC FALTAM DADOS 
JUAZEIRO/BA 8.007.807,40 
JUIZ DE FORA/MG FALTAM DADOS 
JUNDIAÍ/SP 49.072.400,03 
LAGES/SC FALTAM DADOS 
LAMBARI/MG FALTAM DADOS 
LAVRAS/MG 5.546.061,52 
LIMEIRA DO OESTE/MG 819.814,52 
LUZ/MG 1.175.728,62 
MAMONAS/MG FALTAM DADOS 
MARACAJU/MS 3.638.942,67 
MARAVILHA/SC FALTAM DADOS 
MAUÁ/SP FALTAM DADOS 
MIRADOR/PR 431.398,14 
MOCOCA/SP FALTAM DADOS 
MOGI GUAÇU/SP 11.924.951,64 
MONTES CLAROS/MG 17.000.996,72 
MURIAÉ/MG FALTAM DADOS 
NANUQUE/MG FALTAM DADOS 
NATAL/RN 55.478.067,81 
NAVIRAÍ/MS 4.535.662,82 
NOVA LIMA/MG 17.386.275,75 
OSASCO/SP 57.200.273,95 
PARACATU/MG FALTAM DADOS 
PARANAÍBA/MS FALTAM DADOS 
PA RANAVAÍ/PR FALTAM DADOS 
PARAOPEBA/MG 1.676.581,01 
PARAÚNA/GO FALTAM DADOS 
PATO BRANCO/PR 4.187.345,21 
PATOS DE MINAS/MG FALTAM DADOS 
PAULISTA/PE FALTAM DADOS 
PEDRO LEOPOLDO/MG FALTAM DADOS 
PENÁPOLIS/SP 4.407.749,45 
PINDAMONHANGABA/SP 14.440.609,20 
PIQUEROBI/SP 554.002,79 
PIRAPORA/MG 3.974.321,96 
PIRAPORA DO BOM JESUS/SP FALTAM DADOS 
POÇOS DE CALDAS/MG 11.908.814,43 
POMPÉU/MG FALTAM DADOS 
PONTA PORÃ/MS FALTAM DADOS 
PORTO NACIONAL/TO FALTAM DADOS 
POUSO ALEGRE/MG 7.921.009,75 
PRAIA GRANDE/SP 28.686.137,05 
PRESIDENTE PRUDENTE/SP 15.243.028,18 
RECIFE/PE 131.271.428,05 
REGENTE FEIJÓ/SP FALTAM DADOS 
REGISTRO/SP 3.551.449,97 
RESENDE/RJ 11.612.225,07 
RIBEIRÃO/PE FALTAM DADOS 
RIBEIRÃO PIRES/SP FALTAM DADOS 
RIO DE JANEIRO/RJ 589.035.400,91 
RIO GRANDE DA SERRA/SP 2.096.702,76 
RIO VERDE/GO FALTAM DADOS 
SALTO GRANDE/SP 747.465,44 
SALVADOR/BA 143.084.432,49 
SANTA BÁRBARA/MG 2.403.415,38 
SANTA CRUZ DO RIO PARDO/SP 2.586.481,55 
SANTANA DO LIVRAMENTO/RS 4.515.003,07 
SANTO AMARO DA IMPERATRIZ/SC FALTAM DADOS 
SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP 113.594.199,08 
SÃO CARLOS/SP 18.535.804,01 
SÃO FRANCISCO DE SALES/MG FALTAM DADOS 
SÃO GOTARDO/MG 1.870.275,54 
SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP 79.819.828,42 
SÃO LUÍS DE MONTES BELOS/GO FALTAM DADOS 
SÃO MIGUEL DO OESTE/SC 2.331.397,80 
SÃO PAULO/SP 1.495.971.390,87 
SÃO VICENTE/SP 20.927.891,39 
SEARA/SC 1.610.093,58 
SENHOR DO BONFIM/BA FALTAM DADOS 
SERRA/ES 37.137.763,63 
SERTÃOZINHO/SP 9.472.736,34 
SETE LAGOAS/MG 15.506.076,48 
SOROCABA/SP 46.775.873,79 
SUZANO/SP FALTAM DADOS 
TEIXEIRA DE FREITAS/BA 5.789.636,46 
TEÓFILO OTONI/MG FALTAM DADOS 
TIMÓTEO/MG 8.964.873,98 
TIROS/MG 556.244,04 
TRÊS CORACÕES/MG 4.679.249,44 
TRÊS LAGOAS/MS 9.558.828,92 
TUPACIGUARA/MG  2.011.117,09 
UBATUBA/SP 7.970.702,84 
UBERABA/MG 20.580.545,95 
UNIÃO DE MINAS/MG 601.795,75 
VALINHOS/SP 11.528.869,08 
VARGINHA/MG 8.455.582,28 
VÁRZEA GRANDE/MT 12.789.469,25 
VÁRZEA PAULISTA/SP 6.347.628,36 
VITÓRIA/ES 68.356.899,79 
XANXERÊ/SC FALTAM DADOS 

Art. 2º A situação "Faltam Dados" no campo do valor da Receita Líquida Real indica que o Município não apresentou a documentação necessária ao respectivo cálculo, conforme estabelece o contrato de refinanciamento de dívidas firmado junto à União, ao amparo da Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, ou da Lei nº 8.727, de 5 de novembro de 1993.

Art. 3º As retificações dos valores da Receita Líquida Real das Unidades da Federação conforme quadros abaixo, tendo em vista alterações de balancetes.

RIO GRANDE DO NORTE 
MÊS DE PAGAMENTO PORTARIA ANTERIOR Nº RLR MÉDIA MENSAL 
DIVULGAÇÃO ANTERIOR VALOR ATUAL 
abr/08 601 de 30.10.2008 301.070.396,52 296.774.148,27 
mai/08 601 de 30.10.2008 312.277.707,37 303.459.836,26 
jun/08 601 de 30.10.2008 325.237.633,99 310.393.027,99 
jul/08 601 de 30.10.2008 330.053.849,33 310.890.945,37 
ago/08 601 de 30.10.2008 341.463.944,47 316.341.433,03 
set/08 601 de 30.10.2008 352.452.692,88 321.112.269,46 
out/08 601 de 30.10.2008 369.351.346,52 329.907.474,87 
nov/08 601 de 30.10.2008 370.429.763,58 326.011.289,46 

TOCANTINS 
MÊS DE PAGAMENTO  PORTARIA ANTERIOR Nº RLR MÉDIA MENSAL 
DIVULGAÇÃO ANTERIOR VALOR ATUAL 
nov/08 601 de 30.10.2008 255.050.973,04 255.209.917,41 

ANDRADAS/MG 
MÊS DE PAGAMENTO PORTARIA ANTERIOR Nº RLR MÉDIA MENSAL 
DIVULGAÇÃO ANTERIOR VALOR ATUAL 
nov/08 601 de 30.10.2008 0,00 2.374.832,95 

ANGRA DOS REIS/RJ 
MÊS DE PAGAMENTO PORTARIA ANTERIOR Nº RLR MÉDIA MENSAL 
DIVULGAÇÃO ANTERIOR VALOR ATUAL 
out/08 538 de 29.09.2008 0,00 35.201.271,45 
nov/08 601 de 30.10.2008 0,00 35.754.988,24 

BACABAL/MA 
MÊS DE PAGAMENTO PORTARIA ANTERIOR Nº RLR MÉDIA MENSAL 
DIVULGAÇÃO ANTERIOR VALOR ATUAL 
nov/08 601 de 30.10.2008 0,00 2.008.041,63 

CONTAGEM/MG 
MÊS DE PAGAMENTO PORTARIA ANTERIOR Nº RLR MÉDIA MENSAL 
DIVULGAÇÃO ANTERIOR VALOR ATUAL 
nov/08 601 de 30.10.2008 0,00 42.441.105,54 

DIVINOLÂNDIA/SP 
MÊS DE PAGAMENTO PORTARIA ANTERIOR Nº RLR MÉDIA MENSAL 
DIVULGAÇÃO ANTERIOR VALOR ATUAL 
jul/08 349 de 04.07.2008 0,00 770.125,32 
ago/08 396 de 30.07.2008 0,00 776.128,55 
set/08 481 de 29.08.2008 0,00 779.221,34 
out/08 538 de 29.09.2008 0,00 786.120,11 
nov/08 601 de 30.10.2008 0,00 801.985,11 

FERRAZ DE VASCONCELOS/SP 
MÊS DE PAGAMENTO PORTARIA ANTERIOR Nº RLR MÉDIA MENSAL 
DIVULGAÇÃO ANTERIOR VALOR ATUAL 
nov/08 601 de 30.10.2008 0,00 6.569.722,43 

GUARUJÁ/SP 
MÊS DE PAGAMENTO PORTARIA ANTERIOR Nº RLR MÉDIA MENSAL 
DIVULGAÇÃO ANTERIOR VALOR ATUAL 
out/06 28.713.181,93 
nov/06 28.932.843,43 
dez/06 29.199.605,95 
jan/07 30.088.513,31 
fev/07 30.618.572,79 
mar/07 30.887.894,14 
abr/07 185 de 30.03.2007 0,00 31.366.532,40 
mai/07 250 de 30.04.2007 0,00 31.689.355,62 
jun/07 329 de 31.05.2000 0,00 31.228.537,56 
jul/07 408 de 28.06.2007 0,00 31.425.912,79 
ago/07 500 de 31.07.2007 0,00 31.561.771,44 
set/07 576 de 31.08.2007 0,00 31.581.025,17 
out/07 639 de 28.09.2007 0,00 31.392.355,81 
fev/08 47 de 30.01.2008 0,00 31.644.432,50 
mar/08 084 de 27.02.2008 0,00 31.549.561,65 
abr/08 167 de 28.03.2008 0,00 32.232.074,53 
mai/08 229 de 29.04.2008 0,00 32.684.961,91 
jun/08 285 de 29.05.2008 0,00 33.069.992,19 

ITAPAGIPE/MG 
MÊS DE PAGAMENTO PORTARIA ANTERIOR Nº RLR MÉDIA MENSAL 
DIVULGAÇÃO ANTERIOR VALOR ATUAL 
nov/08 601 de 30.10.2008 0,00 1.359.978,76 

JACAREÍ/SP 
MÊS DE PAGAMENTO PORTARIA ANTERIOR Nº RLR MÉDIA MENSAL 
DIVULGAÇÃO ANTERIOR VALOR ATUAL 
set/08 481 de 29.08.2008 17.634.653,17 17.589.728,75 
out/08 538 de 29.09.2008 17.912.770,45 17.867.846,03 
nov/08 601 de 30.10.2008 0,00 18.053.830,04 

MONTES CLAROS/MG 
MÊS DE PAGAMENTO PORTARIA ANTERIOR Nº RLR MÉDIA MENSAL 
DIVULGAÇÃO ANTERIOR VALOR ATUAL 
set/08 481 de 29.08.2008 0,00 18.087.260,56 
out/08 538 de 29.09.2008 0,00 17.617.597,77 
nov/08 601 de 30.10.2008 0,00 17.364.078,54 

NAVIRAÍ/MS 
MÊS DE PAGAMENTO PORTARIA ANTERIOR Nº RLR MÉDIA MENSAL 
DIVULGAÇÃO ANTERIOR VALOR ATUAL 
set/08 481 de 29.08.2008 0,00 4.282.531,73 
out/08 538 de 29.09.2008 0,00 4.370.009,27 
nov/08 601 de 30.10.2008 0,00 4.442.192,35 

OSASCO/SP 
MÊS DE PAGAMENTO PORTARIA ANTERIOR Nº RLR MÉDIA MENSAL 
DIVULGAÇÃO ANTERIOR VALOR ATUAL 
mar/08 084 de 27.02.2008 0,00 50.495.950,00 
abr/08 167 de 28.03.2008 0,00 51.444.867,22 
mai/08 229 de 29.04.2008 0,00 51.632.050,60 
jun/08 285 de 29.05.2008 0,00 52.441.925,75 
jul/08 349 de 04.07.2008 0,00 53.418.156,90 
ago/08 396 de 30.07.2008 0,00 53.360.731,44 
set/08 481 de 29.08.2008 0,00 53.827.570,28 
out/08 538 de 29.09.2008 0,00 55.498.038,35 
nov/08 601 de 30.10.2008 0,00 56.381.012,55 

PIRAPORA/MG 
MÊS DE PAGAMENTO PORTARIA ANTERIOR Nº RLR MÉDIA MENSAL 
DIVULGAÇÃO ANTERIOR VALOR ATUAL 
ago/08 396 de 30.07.2008 0,00 3.977.131,94 
set/08 481 de 29.08.2008 0,00 4.067.350,51 
out/08 538 de 29.09.2008 0,00 4.125.731,75 
nov/08 601 de 30.10.2008 0,00 4.004.826,85 

SÃO VICENTE/SP 
MÊS DE PAGAMENTO PORTARIA ANTERIOR Nº RLR MÉDIA MENSAL 
DIVULGAÇÃO ANTERIOR VALOR ATUAL 
ago/08 396 de 30.07.2008 19.207.760,87 20.366.967,75 
set/08 481 de 29.08.2008 19.498.215,49 20.657.422,37 
out/08 538 de 29.09.2008 0,00 20.936.155,32 
nov/08 601 de 30.10.2008 0,00 21.159.897,44 

SETE LAGOAS/MG 
MÊS DE PAGAMENTO PORTARIA ANTERIOR Nº RLR MÉDIA MENSAL 
DIVULGAÇÃO ANTERIOR VALOR ATUAL 
out/07 762 de 29.11.2007 13.284.984,70 13.012.427,10 
nov/07 762 de 29.11.2007 13.650.676,99 13.045.382,79 
dez/07 762 de 29.11.2007 14.155.251,34 13.181.287,65 
jan/08 810 de 27.12.2007 0,00 13.330.642,28 
jun/08 285 de 29.05.2008 0,00 14.421.804,34 
jul/08 349 de 04.07.2008 0,00 14.701.547,75 
ago/08 396 de 30.07.2008 0,00 14.850.751,54 
set/08 481 de 29.08.2008 0,00 14.801.471,07 
out/08 538 de 29.09.2008 0,00 15.124.341,35 
nov/08 601 de 30.10.2008 0,00 15.382.291,89 

TRÊS CORACÕES/MG 
MÊS DE PAGAMENTO PORTARIA ANTERIOR Nº RLR MÉDIA MENSAL 
DIVULGAÇÃO ANTERIOR VALOR ATUAL 
out/08 538 de 29.09.2008 0,00 4.681.082,60 
nov/08 601 de 30.10.2008 0,00 4.708.485,75 

UNIÃO DE MINAS/MG 
MÊS DE PAGAMENTO PORTARIA ANTERIOR Nº RLR MÉDIA MENSAL 
DIVULGAÇÃO ANTERIOR VALOR ATUAL 
jan/08 810 de 27.12.2007 0,00 478.734,56 
fev/08 47 de 30.01.2008 0,00 490.713,80 
mar/08 084 de 27.02.2008 0,00 507.514,74 
abr/08 167 de 28.03.2008 0,00 517.477,93 
mai/08 229 de 29.04.2008 0,00 569.767,82 
jun/08 285 de 29.05.2008 0,00 586.651,90 
jul/08 349 de 04.07.2008 0,00 550.409,93 
ago/08 396 de 30.07.2008 0,00 556.605,47 
set/08 481 de 29.08.2008 0,00 561.289,57 
out/08 538 de 29.09.2008 0,00 572.398,61 
nov/08 601 de 30.10.2008 0,00 586.698,27 

Art. 4º O cálculo da Receita Líquida Real, em função de Liminar concedida em favor dos Estados abaixo:

R$ 1,00

ESTADOS R.L.R. MÉDIA MENSAL 
BAHIA 1.021.709.977,23 
GOIÁS 491.295.033,13 
MATO GROSSO DO SUL 311.681.088,93 
RIO DE JANEIRO 1.753.942.568,95 

Art. 5º Esta Portaria tem efeitos financeiros para o mês de dezembro de 2008.

ARNO HUGO AUGUSTIN FILHO