Portaria TSE nº 661 de 17/09/2009

Norma Federal - Publicado no DO em 18 set 2009

Promove a abertura de crédito adicional suplementar em favor de Tribunais Regionais Eleitorais, no valor de R$ 1.646.854,00 (um milhão, seiscentos e quarenta e seis mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais).

O Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, com base no disposto no art. 58, § 1º, inciso II, da Lei nº 11.768, de 14 de agosto de 2008 e conforme Procedimento Administrativo nº 1.337/2009,

Resolve:

Art. 1º Promover a abertura de crédito adicional suplementar em favor de Tribunais Regionais Eleitorais, no valor de R$ 1.646.854,00 (um milhão, seiscentos e quarenta e seis mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais), para atender à programação indicada no Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 1.646.854,00 (um milhão, seiscentos e quarenta e seis mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais), conforme indicado no Anexo II desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.

Min. CARLOS AYRES BRITTO

ANEXO I

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE14102 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ACRE

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 150.000  
    ATIVIDADES               
02 122 0570 2272   GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               150.000  
02 122 0570 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              150.000 
      90 100 150.000 
    TOTAL - FISCAL              150.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              150.000 

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14105 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 192.664  
    ATIVIDADES               
02 122 0570 2272   GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               192.664  
02 122 0570 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              192.664 
      90 100 192.664 
    TOTAL - FISCAL              192.664 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              192.664 

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14106 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 192.000  
    ATIVIDADES               
02 122 0570 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               192.000  
02 122 0570 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              192.000 
      90 100 192.000 
    TOTAL - FISCAL              192.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              192.000 

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14107 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 160.084  
    ATIVIDADES               
02 126 0570 2003  ACOES DE INFORMATICA               160.084  
02 126 0570 2003 0001 ACOES DE INFORMATICA - NACIONAL              160.084 
      90 100 160.084 
    TOTAL - FISCAL              160.084 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              160.084 

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14108 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESPIRITO SANTO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 140.000  
    ATIVIDADES               
02 122 0570 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               140.000  
02 122 0570 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              140.000 
      90 100 140.000 
    TOTAL - FISCAL              140.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              140.000 

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14113 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 627.000  
    ATIVIDADES               
02 122 0570 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               627.000  
02 122 0570 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              627.000 
      90 100 627.000 
    TOTAL - FISCAL              627.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              627.000 

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14117 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 130.106  
    ATIVIDADES               
02 126 0570 2003  ACOES DE INFORMATICA               52.000  
02 126 0570 2003 0001 ACOES DE INFORMATICA - NACIONAL              52.000 
      90 100 52.000 
02 122 0570 2272 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA              78.106 
02 122 0570 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              78.106 
      90 100 78.106 
    TOTAL - FISCAL              130.106 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              130.106 

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14120 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 55.000  
    ATIVIDADES               
02 126 0570 2003  ACOES DE INFORMATICA               55.000  
02 126 0570 2003 0001 ACOES DE INFORMATICA - NACIONAL              55.000 
      90 100 55.000 
    TOTAL - FISCAL              55.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              55.000 

ANEXO II

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14102 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ACRE

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 150.000  
    ATIVIDADES               
02 122 0570 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               150.000  
02 122 0570 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              150.000 
      90 100 150.000 
    TOTAL - FISCAL              150.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              150.000 

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14105 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 192.664  
    ATIVIDADES               
02 122 0570 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               192.664  
02 122 0570 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              192.664 
      90 100 192.664 
    TOTAL - FISCAL              192.664 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              192.664 

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14106 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 192.000  
    ATIVIDADES               
02 122 0570 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               192.000  
02 122 0570 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              192.000 
      90 100 192.000 
    TOTAL - FISCAL              192.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              192.000 

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14107 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 160.084  
    ATIVIDADES               
02 126 0570 2003  ACOES DE INFORMATICA               160.084  
02 126 0570 2003 0001 ACOES DE INFORMATICA - NACIONAL              160.084 
      90 100 160.084 
    TOTAL - FISCAL              160.084 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              160.084 

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14108 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESPIRITO SANTO

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 140.000  
    ATIVIDADES               
02 122 0570 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               140.000  
02 122 0570 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              140.000 
      90 100 140.000 
    TOTAL - FISCAL              140.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              140.000 

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14113 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 627.000  
    ATIVIDADES               
02 122 0570 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               627.000  
02 122 0570 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              627.000 
      90 100 627.000 
    TOTAL - FISCAL              627.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              627.000 

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14117 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 130.106  
    ATIVIDADES               
02 126 0570 2003  ACOES DE INFORMATICA               52.000  
02 126 0570 2003 0001 ACOES DE INFORMATICA - NACIONAL              52.000 
      90 100 52.000 
02 122 0570 2272 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA              78.106 
02 122 0570 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              78.106 
      90 100 78.106 
    TOTAL - FISCAL              130.106 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              130.106 

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14120 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 55.000  
    ATIVIDADES               
02 126 0570 2003  ACOES DE INFORMATICA               55.000  
02 126 0570 2003 0001 ACOES DE INFORMATICA - NACIONAL              55.000 
      90 100 55.000 
    TOTAL - FISCAL              55.000 
    TOTAL - SEGURIDADE