Portaria SECEX nº 66 DE 01/12/2020
Norma Federal - Publicado no DO em 16 dez 2020
Ret. - Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 119, de 11 de novembro de 2020.
RETIFICAÇÃO - DOU de 16.12.2020
Na Portaria SECEX nº 66, de 1º de dezembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 2 de dezembro de 2020, Seção 1, página 33.
No ANEXO III, art. 1º,
Onde se lê
"XIII",
Leia-se
"XV".