Portaria SEFAZ nº 66 DE 04/04/2016
Norma Estadual - Mato Grosso - Publicado no DOE em 26 abr 2016
Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica e dá outras providências.
O Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;
Considerando a necessidade de se dar continuidade aos trabalhos de organização e sistematização da legislação fazendária matogrossense;
Considerando que os processos de organização e sistematização da legislação implicam, também, a revisão e atualização dos atos normativos publicados, inclusive com a finalidade de identificar aqueles que restaram tacitamente revogados, em decorrência da edição de outros atos, de igual ou superior hierarquia, dispondo de outra forma sobre a mesma matéria, bem como aqueles cuja vigência resta expirada, seja em função de terem vigorado com prazo determinado, seja em função do implemento de condição extintiva da respectiva vigência;
Resolve:
Art. 1º Ficam, expressamente, declaradas revogadas as Portarias adiante relacionadas, todas editadas no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda:
| Portaria nº | Data | DOE | Ementa ou Assunto | |
| a) | 206/2008 | 05.11.2008 | 11.11.2008 | Dispõe sobre a composição e a designação de equipes para o exercício das atividades inerentes aos cargos e funções de Assessoramento em Unidades de Assessorias da SEFAZ; |
| b) | 212/2008 | 12.11.2008 | 14.11.2008 | Cria Núcleo Especial de Trabalho para a implementação do projeto de Modernização da Administração das Receitas e da Gestão Fiscal, Financeira e Patrimonial da Administração Estadual e dá outras providências; |
| c) | 3/2011 | 11.01.2011 | 11.01.2011 | Altera a Portaria nº 206/2008-SEFAZ, de 05.11.2008 (DOE de 11.11.2008), que dispõe sobre a composição e a designação de equipes para o exercício das atividades inerentes aos cargos e funções de Assessoramento em Unidades de Assessorias da SEFAZ; |
| d) | 122/2011 | 06.05.2011 | 18.05.2011 | Altera a composição do Núcleo Especial de Modernização da Administração Pública Estadual - NEMAE; |
| e) | 273/2011 | 25.11.2011 | 25.11.2011 | Altera dispositivo da Portaria nº 206/2008-SEFAZ; |
| f) | 209/GSF/SEFAZ/2012 | 09.08.2012 | 09.08.2012 | Designa servidores para composição de quadro gerencial da SEFAZ e outras providências; |
| g) | 270/2012 | 04.10.2012 | 08.10.2012 | Institui Grupo de Trabalho, seus membros, coordenador e vice-coordenador a fim de firmar entendimento conceitual sobre a contabilização da renúncia fiscal e dá outras providências; |
| h) | 57/2015 | 25.03.2015 | 26.03.2015 | Altera a Portaria nº 019/GSF/SEFAZ/2015, de 30.01.2015, que delega atribuições nas hipóteses, forma e condições que especifica. |
Art. 2º A declaração de revogação das Portarias e preceitos arrolados no artigo 1º desta portaria não modifica as datas em que ocorreu a revogação tácita, pela superveniência de Ato de igual ou superior hierarquia, dispondo de forma diversa sobre a mesma matéria, ou a expiração de seus efeitos, pelo decurso do tempo ou implementação de condição extintiva da respectiva vigência.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CUMPRA-SE.
Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 4 de abril de 2016.
PAULO BRUSTOLIN
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA
(Original assinado)