Portaria SUREM nº 66 DE 18/12/2013

Norma Municipal - São Paulo - SP - Publicado no DOM em 19 dez 2013

Dispõe sobre o sorteio de prêmios para tomador de serviço identificado na NFS-e.

O Subsecretário da Receita Municipal, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

Considerando o disposto no artigo 3º-A da Lei nº 14.097/2005 , e no artigo 8º, I, "a", da Instrução Normativa SF/SUREM nº 09/2011,

Resolve:


Art. 1º Ficam disponibilizados para consulta no endereço eletrônico www.prefeitura.sp.gov.br/sf os números dos bilhetes eletrônicos do sorteio número 28 do Programa Nota Fiscal Paulistana.

Parágrafo único. Com o objetivo de assegurar a integridade do arquivo eletrônico que contém a relação de todos os números dos bilhetes e seus respectivos titulares foi gerado o seguinte "hash": 411747df6b8a503213b3a80da64986b3.

Art. 2º O código "hash" mencionado no artigo 1º refere-se à codificação gerada pelo algoritmo público denominado "Message Digest Algorithm 5 - MD5".

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.