Portaria SOF nº 66 de 24/06/2010

Norma Federal - Publicado no DO em 25 jun 2010

Dispõe sobre a classificação orçamentária por natureza de receita para aplicação no âmbito da União.

A Secretária de Orçamento Federal, no uso das atribuições estabelecidas no art. 17, inciso VII, do Anexo I do Decreto nº 7.063, de 13 de janeiro de 2010, e tendo em vista o disposto no caput do art. 2º da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 4 de maio de 2001, e

Considerando que é indispensável a especificação adequada das classificações, com vistas ao aprimoramento do processo orçamentário,

Resolve:

Art. 1º Incluir no Anexo à Portaria SOF nº 9, de 27 de junho de 2001, a seguinte natureza de receita:

CÓDIGO	ESPECIFICAÇÃO	RP	FONTE
1340.03.01	Receita da Supressão Vegetal no Interior das Florestas Nacionais	P	07

RP = Identificador de Resultado Primário (P = Primária e F = Financeira).

Art. 2º Alterar no Anexo à Portaria referida no art. 1º as seguintes naturezas de receita:

CÓDIGO	ESPECIFICAÇÃO	RP	FONTE
1722.99.00	Outras Transferências dos Estados	P	00
			96
		P	00
1723.99.00	Outras Transferências dos Municípios		96
1990.20.00	Contribuição Voluntária - Montepio Civil	P	17
1932.38.00	Receita da Dívida Ativa de Ressarcimento ao Erário	P	00
			54
			74
1932.46.00	Receita da Dívida Ativa das Multas Previstas na Legislação sobre o Regime de Previdência Privada Complementar	P	74
2422.99.00	Outras Transferências dos Estados	P	00
			96
2423.99.00	Outras Transferências dos Municípios	P	00
			96

RP = Identificador de Resultado Primário (P = Primária e F = Financeira).

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

CÉLIA CORRÊA