O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria nº 156/MB/2004, de acordo com a alínea c, inciso I, do art. 4º e o art. 38, da Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997 (LESTA) e considerando as Recomendações contidas na Resolução A.891(21), de 25 de novembro de 1999, da Organização Marítima Internacional, a Convenção Internacional STCW-1978, como emendada, e o ISPC-Code - Capítulo XI-2 da Convenção SOLAS, buscando assegurar a salvaguarda da vida humana no mar, a segurança da navegação e a prevenção da poluição,

Resolve:

Art. 1º Aprovar a 1ª Revisão das Normas da Autoridade Marítima para credenciamento de cursos para profissionais não-tripulantes (PNT) e tripulantes não-aquaviários (TNA), denominada -"NORMAM-24/DPC, 1ª Rev-2009", que a esta acompanham. Esta norma aprovada encontra-se disponível para consulta no site: www.dpc.mar.mil.br.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação em DOU.

Art. 3º Revoga-se a Portaria nº 104/DPC, de 11 de outubro de 2007.

Vice-Almirante PAULO JOSÉ RODRIGUES DE CARVALHO