O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - INSTITUTO CHICO MENDES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, inciso IV, do Anexo I da Estrutura Regimental aprovada pelo Decreto nº 6.100, de 26 de abril de 2007, publicado no Diário Oficial da União do dia subseqüente;

Considerando o disposto na Lei nº 9.985, de 18 de junho de 2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação;

Considerando que a Área de Proteção Ambiental da Bacia do Rio São João/Mico Leão Dourado atendeu ao art. 27 da Lei nº 9.985, de 10 de junho de 2000, no que concerne à elaboração de seu Plano de Manejo; e,

Considerando que o art. 16 do Decreto nº 4.340 de 22 de agosto de 2002 prevê que o Plano de Manejo aprovado deve estar disponível para consulta na sede da unidade de conservação e no centro de documentação do órgão executor,

Resolve:

Art. 1º Aprovar o Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental da Bacia do Rio São João/Mico Leão Dourado.

Art. 2º Tornar disponível o texto completo do Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental da Bacia do Rio São João/Mico Leão Dourado no Centro Nacional de Informação Ambiental (CNIA), em meio digital.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROMULO JOSÉ FERNANDES BARRETO MELO