Portaria SOF nº 66 de 27/11/2008
Norma Federal - Publicado no DO em 28 nov 2008
Modifica as fontes de recursos constantes da Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008.
A SECRETÁRIA DE ORÇAMENTO FEDERAL, tendo em vista a autorização constante do art. 60, inciso III, da Lei nº 11.514, de 13 de agosto de 2007, e
Considerando a necessidade de atendimento de despesas com a Dívida Pública Contratual Federal Interna no âmbito de Encargos Financeiros da União;
Considerando a frustração na arrecadação da fonte de recursos 59 - Recursos das Operações Oficiais de Crédito - Retorno de Refinanciamento de Dívidas de Médio e Longo Prazos; e
Considerando a possibilidade de atender as referidas despesas com o excesso de arrecadação da fonte de recursos 73 - Recursos das Operações Oficiais de Crédito - Retorno de Operações de Crédito - Estados e Municípios,
Resolve:
Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos constantes da Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉLIA CORRÊA
ANEXO IORGAO: 71000 - ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIAO
UNIDADE: 71101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA
ANEXO I | MODIFICACAO FONTES RECURSOS / IDENT. USO | |||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (ACRESCIMO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 | |||||||||
FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/ PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR | |
0905 OPERACOES ESPECIAIS: SERVICO DA DIVIDA INTERNA (JUROS E AMORTIZACOES) | 250.000.000 | |||||||||
OPERACOES ESPECIAIS | ||||||||||
28 843 | 0905 0272 | DIVIDAS INTERNAS DAS ADMINISTRACOES DIRETA E INDIRETA DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICIPIOS, ASSUMIDAS PELA UNIAO (LEI Nº 8.727, DE 1993) | 250.000.000 | |||||||
28 843 | 0905 0272 0001 | DIVIDAS INTERNAS DAS ADMINISTRACOES DIRETA E INDIRETA DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICIPIOS, ASSUMIDAS PELA UNIAO (LEI Nº 8.727, DE 1993) - NACIONAL | 250.000.000 | |||||||
F | 2 | 0 | 90 | 0 | 173 | 103.967.000 | ||||
F | 6 | 0 | 90 | 0 | 173 | 146.033.000 | ||||
TOTAL - FISCAL | 250.000.000 | |||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | |||||||||
TOTAL - GERAL |
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ORGAO: 71000 - ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIAO
UNIDADE: 71101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA
ANEXO II | MODIFICACAO FONTES RECURSOS / IDENT. USO | |||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (REDUCAO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 | |||||||||
FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/ PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR | |
0905 OPERACOES ESPECIAIS: SERVICO DA DIVIDA INTERNA (JUROS E AMORTIZACOES) | 250.000.000 | |||||||||
OPERACOES ESPECIAIS | ||||||||||
28 843 | 0905 0272 | DIVIDAS INTERNAS DAS ADMINISTRACOES DIRETA E INDIRETA DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICIPIOS, ASSUMIDAS PELA UNIAO (LEI Nº 8.727, DE 1993) | 250.000.000 | |||||||
28 843 | 0905 0272 0001 | DIVIDAS INTERNAS DAS ADMINISTRACOES DIRETA E INDIRETA DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICIPIOS, ASSUMIDAS PELA UNIAO (LEI Nº 8.727, DE 1993) - NACIONAL | 250.000.000 | |||||||
F | 2 | 0 | 90 | 0 | 159 | 103.967.000 | ||||
F | 6 | 0 | 90 | 0 | 159 | 146.033.000 | ||||
TOTAL - FISCAL | 250.000.000 | |||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | |||||||||
TOTAL - GERAL |
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