Portaria SOF nº 66 de 27/11/2008

Norma Federal - Publicado no DO em 28 nov 2008

Modifica as fontes de recursos constantes da Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008.

A SECRETÁRIA DE ORÇAMENTO FEDERAL, tendo em vista a autorização constante do art. 60, inciso III, da Lei nº 11.514, de 13 de agosto de 2007, e

Considerando a necessidade de atendimento de despesas com a Dívida Pública Contratual Federal Interna no âmbito de Encargos Financeiros da União;

Considerando a frustração na arrecadação da fonte de recursos 59 - Recursos das Operações Oficiais de Crédito - Retorno de Refinanciamento de Dívidas de Médio e Longo Prazos; e

Considerando a possibilidade de atender as referidas despesas com o excesso de arrecadação da fonte de recursos 73 - Recursos das Operações Oficiais de Crédito - Retorno de Operações de Crédito - Estados e Municípios,

Resolve:

Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos constantes da Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉLIA CORRÊA

ANEXO I

ORGAO: 71000 - ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIAO
UNIDADE: 71101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO I MODIFICACAO FONTES RECURSOS / IDENT. USO 
PROGRAMA DE TRABALHO (ACRESCIMO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0905 OPERACOES ESPECIAIS: SERVICO DA DIVIDA INTERNA (JUROS E AMORTIZACOES) 250.000.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
28 843 0905 0272  DIVIDAS INTERNAS DAS ADMINISTRACOES DIRETA E INDIRETA DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICIPIOS, ASSUMIDAS PELA UNIAO (LEI Nº 8.727, DE 1993)               250.000.000  
28 843 0905 0272 0001 DIVIDAS INTERNAS DAS ADMINISTRACOES DIRETA E INDIRETA DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICIPIOS, ASSUMIDAS PELA UNIAO (LEI Nº 8.727, DE 1993) - NACIONAL              250.000.000 
      90 173 103.967.000 
      90 173 146.033.000 
    TOTAL - FISCAL              250.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL             
250.000.000 

ANEXO II

ORGAO: 71000 - ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIAO
UNIDADE: 71101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO II MODIFICACAO FONTES RECURSOS / IDENT. USO 
PROGRAMA DE TRABALHO (REDUCAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0905 OPERACOES ESPECIAIS: SERVICO DA DIVIDA INTERNA (JUROS E AMORTIZACOES) 250.000.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
28 843 0905 0272  DIVIDAS INTERNAS DAS ADMINISTRACOES DIRETA E INDIRETA DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICIPIOS, ASSUMIDAS PELA UNIAO (LEI Nº 8.727, DE 1993)               250.000.000  
28 843 0905 0272 0001 DIVIDAS INTERNAS DAS ADMINISTRACOES DIRETA E INDIRETA DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICIPIOS, ASSUMIDAS PELA UNIAO (LEI Nº 8.727, DE 1993) - NACIONAL              250.000.000 
      90 159 103.967.000 
      90 159 146.033.000 
    TOTAL - FISCAL              250.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL             
250.000.000