Portaria SE/STJ nº 66 de 19/05/2006

Norma Federal - Publicado no DO em 23 mai 2006

Prorroga o prazo de validade de concurso público promovido pelo Superior Tribunal de Justiça.

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, usando a competência delegada pelo art. 1º, XXI, do Ato nº 88, de 15 de abril de 2004, e tendo em vista o estabelecido no art. 12 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no Processo Administrativo STJ nº 8.186/2003 e no subitem 11.8 do Edital nº 1 - STJ, de 26 de fevereiro de 2004, resolve:

Prorrogar, por dois anos, a validade do concurso público promovido pelo Tribunal, mediante contrato celebrado com a Universidade de Brasília - UnB, na forma a seguir:

I - a partir de 3 de junho de 2006, para os resultados finais homologados pelo Edital nº 4 - STJ, de 2 de junho de 2004;

II - a partir de 30 de junho de 2006, para os resultados finais homologados pelo Edital nº 8 - STJ, de 29 de junho de 2004.

MIGUEL AUGUSTO FONSECA DE CAMPOS