Portaria SOF nº 66 de 29/12/2005

Norma Federal - Publicado no DO em 30 dez 2005

Modificar, as fontes de recursos constantes da Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005, no que concerne ao Ministério de Minas e Energia.

O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista a autorização constante do art. 64, inciso III, da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004, e

Considerando a necessidade de assegurar à Administração direta do Ministério de Minas e Energia condições para a execução das ações "Estudos para o Planejamento Integrado dos Recursos Energéticos" e "Estudos Preparatórios para as Licitações da Expansão da Oferta de Energia Elétrica", ora financiadas com recursos de Outras Contribuições Econômicas, que apresentam frustração em sua arrecadação, e a possibilidade de utilização do superávit financeiro das Compensações Financeiras pela Exploração de Petróleo ou Gás Natural, apurado no Balanço Patrimonial da União de 2004, resolve:

Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos constantes da Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005, no que concerne ao Ministério de Minas e Energia.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ARIOSTO ANTUNES CULAU

ANEXO

ORGAO: 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA
UNIDADE: 32101 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA

ANEXO I MODIFICACAO FONTES RECURSOS / IDENT. USO 
PROGRAMA DE TRABALHO (ACRESCIMO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0276 GESTAO DA POLITICA DE ENERGIA             53.000.000  
    ATIVIDADES               
25 121 0276 6888   ESTUDOS PARA O PLANEJAMENTO INTEGRADO DOS RECURSOS ENERGETICOS               8.000.000  
25 121 0276 6888 0001 ESTUDOS PARA O PLANEJAMENTO INTEGRADO DOS RECURSOS ENERGETICOS - NACIONAL              8.000.000 
      90 342 8.000.000 
25 121 0276 6907   ESTUDOS PREPARATORIOS PARA AS LICITACOES DA EXPANSAO DA OFERTA DE ENERGIA ELETRICA               45.000.000  
25 121 0276 6907 0001 ESTUDOS PREPARATORIOS PARA AS LICITACOES DA EXPANSAO DA OFERTA DE ENERGIA ELETRICA - NACIONAL              45.000.000 
      90 342 45.000.000 
    TOTAL - FISCAL              53.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              53.000.000 

ORGAO: 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA
UNIDADE: 32101 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA

ANEXO IIMODIFICACAO FONTES RECURSOS / IDENT. USO 
PROGRAMA DE TRABALHO (REDUÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0276 GESTAO DA POLITICA DE ENERGIA             53.000.000  
    ATIVIDADES               
25 121 0276 6888   ESTUDOS PARA O PLANEJAMENTO INTEGRADO DOS RECURSOS ENERGETICOS               8.000.000  
25 121 0276 6888 0001 ESTUDOS PARA O PLANEJAMENTO INTEGRADO DOS RECURSOS ENERGETICOS - NACIONAL              8.000.000 
      90 172 8.000.000 
25 121 0276 6907   ESTUDOS PREPARATORIOS PARA AS LICITACOES DA EXPANSAO DA OFERTA DE ENERGIA ELETRICA               45.000.000  
25 121 0276 6907 0001 ESTUDOS PREPARATORIOS PARA AS LICITACOES DA EXPANSAO DA OFERTA DE ENERGIA ELETRICA - NACIONAL              45.000.000 
      90 172 45.000.000 
    TOTAL - FISCAL              53.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              53.000.000