Portaria SOF nº 66 de 29/12/2005
Norma Federal - Publicado no DO em 30 dez 2005
Modificar, as fontes de recursos constantes da Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005, no que concerne ao Ministério de Minas e Energia.
O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista a autorização constante do art. 64, inciso III, da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004, e
Considerando a necessidade de assegurar à Administração direta do Ministério de Minas e Energia condições para a execução das ações "Estudos para o Planejamento Integrado dos Recursos Energéticos" e "Estudos Preparatórios para as Licitações da Expansão da Oferta de Energia Elétrica", ora financiadas com recursos de Outras Contribuições Econômicas, que apresentam frustração em sua arrecadação, e a possibilidade de utilização do superávit financeiro das Compensações Financeiras pela Exploração de Petróleo ou Gás Natural, apurado no Balanço Patrimonial da União de 2004, resolve:
Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos constantes da Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005, no que concerne ao Ministério de Minas e Energia.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ARIOSTO ANTUNES CULAU
ANEXOORGAO: 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA
UNIDADE: 32101 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA
ANEXO I | MODIFICACAO FONTES RECURSOS / IDENT. USO | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (ACRESCIMO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 | ||||||||
FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0276 GESTAO DA POLITICA DE ENERGIA | 53.000.000 | ||||||||
ATIVIDADES | |||||||||
25 121 | 0276 6888 | ESTUDOS PARA O PLANEJAMENTO INTEGRADO DOS RECURSOS ENERGETICOS | 8.000.000 | ||||||
25 121 | 0276 6888 0001 | ESTUDOS PARA O PLANEJAMENTO INTEGRADO DOS RECURSOS ENERGETICOS - NACIONAL | 8.000.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 342 | 8.000.000 | |||
25 121 | 0276 6907 | ESTUDOS PREPARATORIOS PARA AS LICITACOES DA EXPANSAO DA OFERTA DE ENERGIA ELETRICA | 45.000.000 | ||||||
25 121 | 0276 6907 0001 | ESTUDOS PREPARATORIOS PARA AS LICITACOES DA EXPANSAO DA OFERTA DE ENERGIA ELETRICA - NACIONAL | 45.000.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 342 | 45.000.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 53.000.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 53.000.000 |
ORGAO: 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA
UNIDADE: 32101 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA
ANEXO II | MODIFICACAO FONTES RECURSOS / IDENT. USO | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (REDUÇÃO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 | ||||||||
FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0276 GESTAO DA POLITICA DE ENERGIA | 53.000.000 | ||||||||
ATIVIDADES | |||||||||
25 121 | 0276 6888 | ESTUDOS PARA O PLANEJAMENTO INTEGRADO DOS RECURSOS ENERGETICOS | 8.000.000 | ||||||
25 121 | 0276 6888 0001 | ESTUDOS PARA O PLANEJAMENTO INTEGRADO DOS RECURSOS ENERGETICOS - NACIONAL | 8.000.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 172 | 8.000.000 | |||
25 121 | 0276 6907 | ESTUDOS PREPARATORIOS PARA AS LICITACOES DA EXPANSAO DA OFERTA DE ENERGIA ELETRICA | 45.000.000 | ||||||
25 121 | 0276 6907 0001 | ESTUDOS PREPARATORIOS PARA AS LICITACOES DA EXPANSAO DA OFERTA DE ENERGIA ELETRICA - NACIONAL | 45.000.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 172 | 45.000.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 53.000.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 53.000.000 |