A Secretária do Patrimônio da União, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 15 do Regimento Interno da SPU, aprovado pela Portaria MP nº 272, de 16 de novembro de 2001, resolve:

Art. 1º Editar a Instrução Normativa que dispõe sobre a utilização da Ficha de Cálculo de Laudêmio - FCL e do Custo Unitário Básico - CUB, módulos do Sistema Integrado de Administração Patrimonial - SIAPA, como instrumento para a determinação dos valores correspondentes às receitas patrimoniais devidas por ocasião das transferências de aforamento e de direitos de ocupação no âmbito das Gerências Regionais de Patrimônio da União.

Art. 2º A Gerência de Área de Engenharia e Cadastro estabelecerá as orientações necessárias à utilização da FCL.

Art. 3º A Instrução Normativa denominar-se-á "IN-SPU-001".

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

ALEXANDRA RESCHKE