O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal, com fundamento no parágrafo único do art. 24 da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, do dia 19 de dezembro de 2006, e tendo em vista o constante do PA nº 7.576/2009,

Resolve:

Transformar 01 (um) Cargo em Comissão, CJ-03, de Diretor de Secretaria das Turmas Recursais dos Juizados Especiais, criado conforme anexo II da Lei nº 11.697, de 13 de junho de 2008, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, do dia 16 de junho de 2008, em 01 (um) Cargo em Comissão, CJ-03, de Assessor da Corregedoria.

Des. NIVIO GERALDO GONÇALVES