O Secretário de Estado da Tributação, no uso das suas atribuições legais e de acordo com o disposto no Decreto nº 30.817, de 11 de agosto de 2021,

Considerando o objetivo do Poder Executivo Estadual em conferir condições mais favoráveis para o contribuinte cumprir suas obrigações tributárias, em razão da grave crise de saúde pública decorrente da pandemia de COVID-19 (novo coronavírus),

Resolve:

Art. 1º Alterar o Anexo II da Portaria 132/2019-GS/SET, de 27 de dezembro de 2019, para prorrogar os prazos de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) relativo ao exercício de 2020, que passam a vigorar conforme o quadro abaixo:

CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DO IPVA RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2020 VEÍCULOS AUTOMOTORES TERRESTRES USADOS

Art. 2º Alterar o Anexo III da Portaria 132/2019-GS/SET, de 27 de dezembro de 2019, para prorrogar os prazos de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) relativo ao exercício de 2020, que passam a vigorar conforme o quadro abaixo:

CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DO IPVA RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2020 VEÍCULOS AUTOMOTORES AQUÁTICOS E AÉREOS USADOS

Art. 3º A prorrogação da cota única aplicar-se-á exclusivamente em relação ao veículo cujo IPVA do exercício de 2020 não tenha sido objeto de pagamento em nenhuma das suas cotas.

Art. 4º O disposto nesta Portaria não confere qualquer direito à restituição ou compensação das importâncias já pagas.

Art. 5º Para fins de renovação de licenciamento dos veículos contemplados nos arts. 1º e 2º desta Portaria, observar-se-ão as disposições contidas em legislação específica sobre a matéria.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Secretário de Estado da Tributação, em Natal, 20 de agosto de 2021.

Carlos Eduardo Xavier

Secretário de Estado da Tributação