Portaria STN nº 655 de 29/10/2009

Norma Federal - Publicado no DO em 03 nov 2009

Dispõe sobre o valor da Receita Líquida Real (RLR) dos Estados e Municípios a ser utilizado como base de cálculo dos pagamentos a serem efetuados no mês de novembro de 2009.

O Secretário do Tesouro Nacional, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 21 do Anexo I do Decreto nº 6.764, de 10 de fevereiro de 2009 e, tendo em vista o disposto no art. 2º, parágrafo único da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, no art. 1º, da Lei nº 11.533, de 25 de outubro de 2007, no art. 7º da Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, torna público:

Art. 1º O valor da Receita Líquida Real (RLR) dos Estados e Municípios a ser utilizado como base de cálculo dos pagamentos a serem efetuados no mês de novembro de 2009 pelas Unidades da Federação.

R$1,00

ESTADOS R.L.R. MÉDIA MENSAL MESES REALIZADOS 
ACRE 160.415.383,94 12 
ALAGOAS 264.491.189,23 12 
145.277.508,54 12 
AMAZONAS 469.327.744,63 12 
BAHIA 1.057.706.256,80 12 
CEARÁ 615.471.577,50 12 
DISTRITO FEDERAL 785.066.337,89 12 
ESPÍRITO SANTO 579.517.492,48 12 
GOIÁS 568.906.549,16 12 
MARANHÃO 469.050.469,11 12 
MATOG ROSSO 447.799.003,26 12 
MATO GROSSO DO SUL 332.379.958,43 12 
MINAS GERAIS 1.928.336.488,03 12 
PARÁ 608.686.083,44 12 
PARAÍBA 312.516.126,55 12 
PARANÁ 984.344.231,40 12 
PERNAMBUCO 700.456.146,80 12 
PIAUÍ 277.589.966,10 12 
RIO DE JANEIRO 2.007.195.827,38 12 
RIO GRANDE DO NORTE 347.273.714,77 12 
RIO GRANDE DO SUL 1.153.373.771,89 12 
RONDÔNIA 243.197.914,33 12 
RORAIMA 112.021.340,87 12 
SANTA CATARINA 698.011.088,84 12 
SÃO PAULO 5.506.079.195,59 12 
SERGIPE 308.662.672,21 12 
TOCANTINS 269.581.283,12 12 

MUNICÍPIOS R.L.R. MÉDIA MENSAL MESES REALIZADOS 
ÁGUA BOA/MT 1.852.828,31 12 
AGUDOS/SP 4.113.341,21 12 
ALAGOINHAS/BA FALTAM DADOS 2 
ALMENARA/MG FALTAM DADOS 0 
AMAMBAÍ/MS FALTAM DADOS 0 
AMPARO/SP 6.584.350,46 12 
ANDRADAS/MG 2.333.127,57 12 
ANGRA DOS REIS/RJ FALTAM DADOS 11 
ANHUMAS/SP FALTAM DADOS 0 
ANITÁPOLIS/SC FALTAM DADOS 10 
APARECIDA DE GOIÂNIA/GO FALTAM DADOS 4 
APUCARANA/PR FALTAM DADOS 11 
ARAÇATUBA/SP 13.644.121,96 12 
ARAXÁ/MG 8.622.645,69 12 
BACABAL/MA FALTAM DADOS 11 
BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC 13.644.749,20 12 
BAMBUÍ/MG 1.428.202,76 12 
BANDEIRANTES/MS FALTAM DADOS 0 
BARBACENA/MG 5.679.444,54 12 
BARRA MANSA/RJ 13.767.525,82 12 
BARREIRAS/BA FALTAM DADOS 1 
BAURU/SP 25.709.349,39 12 
BELO HORIZONTE/MG 261.325.060,29 12 
BIRIGUI/SP 7.895.081,77 12 
BLUMENAU/SC 25.559.190,97 12 
BOCAIÚVA/MG FALTAM DADOS 10 
BRASILÂNDIA/MS 2.130.021,84 12 
BRUSQUE/SC 8.887.341,05 12 
CAETANÓPOLIS/MG FALTAM DADOS 0 
CAMAÇARI/BA FALTAM DADOS 4 
CAMPINA GRANDE/PB FALTAM DADOS 4 
CAMPINAS/SP 124.276.111,94 12 
CAMPO BELO/MG 2.797.279,88 12 
CAMPO LIMPO PAULISTA/SP 5.733.694,83 12 
CAMPO MAIOR/PI FALTAM DADOS 0 
CANA VERDE/MG FALTAM DADOS 0 
CANÁPOLIS/MG FALTAM DADOS 0 
CANOINHAS/SC 2.716.215,78 12 
CARAVELAS/BA 1.386.049,93 12 
CAXIAS/MA FALTAM DADOS 11 
CHAPECÓ/SC FALTAM DADOS 11 
CIPÓ/BA FALTAM DADOS 0 
COELHO NETO/MA FALTAM DADOS 4 
CONTAGEM/MG 44.731.687,51 12 
CORAÇÃO DE JESUS/MG FALTAM DADOS 2 
CORDEIRÓPOLIS/SP 4.482.635,65 12 
COSMÓPOLIS/SP FALTAM DADOS 0 
CRICIÚMA/SC FALTAM DADOS 0 
CRISTALINA/GO FALTAM DADOS 0 
CUIABÁ/MT FALTAM DADOS 3 
DIADEMA/SP 35.632.183,81 12 
DIAS DÁVILA/BA 4.514.468,76 12 
DIVINOLÂNDIA/SP FALTAM DADOS 10 
DIVINÓPOLIS/MG 15.604.557,78 12 
DOMINGOS MARTINS/ES 2.805.667,78 12 
DOURADOS/MS 16.866.475,29 12 
FERRAZ DE VASCONCELOS/SP 7.211.589,33 12 
FOZ DO IGUAÇU/PR FALTAM DADOS 11 
GOVERNADOR VALADARES/MG 13.460.748,76 12 
GRAVATAL/SC 706.312,74 12 
GUARACIABA/SC FALTAM DADOS 10 
GUARANÉSIA/MG 1.339.662,44 12 
GUARUJÁ/SP 38.125.079,75 12 
GUARULHOS/SP 106.517.740,96 12 
IBIÁ/MG FALTAM DADOS 2 
IBICARAÍ/BA FALTAM DADOS 0 
IBIÚNA/SP FALTAM DADOS 0 
IGARAPÉ/MG 2.069.963,98 12 
IGUAPE/SP 2.214.413,94 12 
ILHÉUS/BA FALTAM DADOS 0 
IMBITUBA/SC FALTAM DADOS 10 
IMPERATRIZ/MA FALTAM DADOS 0 
INDAIATUBA/SP 30.545.219,79 12 
IPATINGA/MG 24.318.899,15 12 
IPAUSSU/SP 1.141.179,85 12 
IPORÁ/GO FALTAM DADOS 10 
ITÁ/SC FALTAM DADOS 9 
ITAPAGIPE/MG 1.436.866,73 12 
ITAPECERICA DA SERRA/SP 11.104.470,89 12 
ITAPIRA/SP 7.175.408,10 12 
ITIQUIRA/MT FALTAM DADOS 0 
ITUIUTABA/MG FALTAM DADOS 3 
ITUPEVA/SP 5.360.739,47 12 
JACAREÍ/SP FALTAM DADOS 10 
JAGUAQUARA/BA 1.673.541,21 12 
JATAÍ/GO FALTAM DADOS 11 
JOAÇABA/SC 2.658.633,09 12 
JOAÍMA/MG 818.326,93 12 
JOÃO PESSOA/PB FALTAM DADOS 0 
JOINVILLE/SC FALTAM DADOS 4 
JUAZEIRO/BA 8.792.978,78 12 
JUIZ DE FORA/MG 38.306.111,07 12 
JUNDIAÍ/SP 51.543.771,52 12 
LAGES/SC FALTAM DADOS 0 
LAMBARI/MG FALTAM DADOS 0 
LAVRAS/MG 5.692.562,96 12 
LIMEIRA DO OESTE/MG 821.718,19 12 
LUZ/MG FALTAM DADOS 11 
MAMONAS/MG FALTAM DADOS 0 
MARACAJU/MS FALTAM DADOS 2 
MARAVILHA/SC FALTAM DADOS 0 
MAUÁ/SP FALTAM DADOS 7 
MIRADOR/PR 372.319,72 12 
MOCOCA/SP FALTAM DADOS 9 
MOGI GUAÇU/SP 12.312.550,50 12 
MONTES CLAROS/MG FALTAM DADOS 8 
MURIAÉ/MG FALTAM DADOS 10 
NANUQUE/MG FALTAM DADOS 0 
NATAL/RN 61.553.416,09 12 
NAVIRAÍ/MS FALTAM DADOS 10 
NOVA LIMA/MG 18.139.540,73 12 
OSASCO/SP 61.755.274,48 12 
PARACATU/MG FALTAM DADOS 0 
PARANAÍBA/MS FALTAM DADOS 0 
PARANAVAÍ/PR 4.574.716,00 12 
PARAOPEBA/MG 1.666.037,78 12 
PARAÚNA/GO FALTAM DADOS 0 
PATO BRANCO/PR 4.933.989,55 12 
PATOS DE MINAS/MG FALTAM DADOS 11 
PAULISTA/PE FALTAM DADOS 0 
PEDRO LEOPOLDO/MG FALTAM DADOS 2 
PENÁPOLIS/SP 4.746.123,22 12 
PINDAMONHANGABA/SP 14.882.921,62 12 
PIQUEROBI/SP 576.496,91 12 
PIRAPORA/MG FALTAM DADOS 1 
PIRAPORA DO BOM JESUS/SP FALTAM DADOS 0 
POÇOS DE CALDAS/MG 14.973.443,53 12 
POMPÉU/MG FALTAM DADOS 0 
PONTA PORÃ/MS FALTAM DADOS 10 
PORTO NACIONAL/TO FALTAM DADOS 0 
POUSO ALEGRE/MG 9.335.056,66 12 
PRAIA GRANDE/SP 31.481.786,59 12 
PRESIDENTE PRUDENTE/SP 18.258.675,17 12 
RECIFE/PE 151.131.511,01 12 
REGENTE FEIJÓ/SP FALTAM DADOS 0 
REGISTRO/SP 3.907.851,67 12 
RESENDE/RJ 12.632.761,65 12 
RIBEIRÃO/PE FALTAM DADOS 0 
RIBEIRÃO PIRES/SP FALTAM DADOS 0 
RIO DE JANEIRO/RJ 646.757.015,66 12 
RIO GRANDE DA SERRA/SP 2.194.302,31 12 
RIO VERDE/GO FALTAM DADOS 0 
SALTO GRANDE/SP FALTAM DADOS 10 
SALVADOR/BA 143.343.833,19 12 
SANTA BÁRBARA/MG FALTAM DADOS 6 
SANTA CRUZ DO RIO PARDO/SP 2.891.086,82 12 
SANTANA DO LIVRAMENTO/RS 4.512.551,11 12 
SANTO AMARO DA IMPERATRIZ/SC FALTAM DADOS 0 
SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP 105.541.153,80 12 
SÃO CARLOS/SP 20.575.830,44 12 
SÃO FRANCISCO DE SALES/MG FALTAM DADOS 0 
SÃO GOTARDO/MG FALTAM DADOS 6 
SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP 78.096.872,75 12 
SÃO LUÍS DE MONTES BELOS/GO FALTAM DADOS 0 
SÃO MIGUEL DO OESTE/SC 2.406.601,77 12 
SÃO PAULO/SP 1.561.750.509,92 12 
SÃO VICENTE/SP FALTAM DADOS 11 
SEARA/SC 1.663.760,01 12 
SENHOR DO BONFIM/BA FALTAM DADOS 0 
SERRA/ES 36.405.430,27 12 
SERTÃOZINHO/SP 9.571.617,79 12 
SETE LAGOAS/MG FALTAM DADOS 10 
SOROCABA/SP 52.100.851,19 12 
SUZANO/SP FALTAM DADOS 10 
TEIXEIRA DE FREITAS/BA 6.345.362,83 12 
TEÓFILO OTONI/MG 5.033.389,66 12 
TIMÓTEO/MG 9.571.850,77 12 
TIROS/MG FALTAM DADOS 2 
TRÊS CORACÕES/MG FALTAM DADOS 1 
TRÊS LAGOAS/MS 10.448.961,19 12 
TUPACIGUARA/MG 2.031.305,55 12 
UBATUBA/SP 8.230.765,71 12 
UBERABA/MG 19.422.024,47 12 
UNIÃO DE MINAS/MG FALTAM DADOS 11 
VALINHOS/SP 12.386.652,91 12 
VARGINHA/MG 8.859.155,61 12 
VÁRZEA GRANDE/MT 12.161.432,78 12 
VÁRZEA PAULISTA/SP 6.414.235,14 12 
VITÓRIA/ES 66.164.047,42 12 
XANXERÊ/SC FALTAM DADOS 10 

Art. 2º A situação "Faltam Dados" no campo do valor da Receita Líquida Real indica que o Município não apresentou a documentação necessária ao respectivo cálculo, conforme estabelece o contrato de refinanciamento de dívidas firmado junto à União, ao amparo da Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, ou da Lei nº 8.727, de 5 de novembro de 1993.

Art. 3º As retificações dos valores da Receita Líquida Real das Unidades da Federação conforme quadros abaixo, tendo em vista alterações de balancetes.

R$ 1,00

AMPARO/SP 
MÊS DE PAGAMENTO PORTARIA ANTERIOR Nº R.L.R. MÉDIA MENSAL 
DIVULGAÇÃO ANTERIOR VALOR ATUAL 
out/2009 564 de 29.09.2009 6.332.788,37 6.416.121,71 

ARAÇATUBA/SP 
MÊS DE PAGAMENTO PORTARIA ANTERIOR Nº R.L.R. MÉDIA MENSAL 
DIVULGAÇÃO ANTERIOR VALOR ATUAL 
ago/2009 443 de 29.07.2009 14.150.047,37 14.131.761,09 
set/2009 510 de 31.08.2009 13.992.707,39 13.968.635,76 
out/2009 564 de 29.09.2009 0,00 13.823.419,04 

ARAXÁ/MG 
MÊS DE PAGAMENTO PORTARIA ANTERIOR Nº R.L.R. MÉDIA MENSAL 
DIVULGAÇÃO ANTERIOR VALOR ATUAL 
jun/2009 564 de 29.09.2009 8.022.753,46 8.014.123,16 
jul/2009 564 de 29.09.2009 8.167.954,24 8.158.021,57 
ago/2009 564 de 29.09.2009 8.298.429,25 8.288.496,58 
set/2009 564 de 29.09.2009 8.524.965,46 8.510.962,43 
out/2009 564 de 29.09.2009 8.580.924,81 8.566.921,78 

CHAPECÓ/SC 
MÊS DE PAGAMENTO PORTARIA ANTERIOR Nº R.L.R. MÉDIA MENSAL 
DIVULGAÇÃO ANTERIOR VALOR ATUAL 
out/2009 564 de 29.09.2009 0,00 13.663.854,82 

DIVINÓPOLIS/MG 
MÊS DE PAGAMENTO PORTARIA ANTERIOR Nº R.L.R. MÉDIA MENSAL 
DIVULGAÇÃO ANTERIOR VALOR ATUAL 
jul/2009 443 de 29.07.2009 15.251.413,39 15.121.964,64 
ago/2009 443 de 29.07.2009 15.455.898,03 15.196.343,56 
set/2009 510 de 31.08.2009 15.893.211,92 15.503.020,51 
out/2009 564 de 29.09.2009 15.913.214,16 15.523.022,75 

DOMINGOS MARTINS/ES 
MÊS DE PAGAMENTO PORTARIA ANTERIOR Nº R.L.R. MÉDIA MENSAL 
DIVULGAÇÃO ANTERIOR VALOR ATUAL 
out/2008 601 de 30.10.2008 2.658.178,03 2.634.136,57 
nov/2008 601 de 30.10.2008 2.700.179,57 2.673.026,22 
dez/2008 662 de 28.11.2008 0,00 2.718.530,65 
jan/2009 727 de 23.12.2008 0,00 2.744.170,33 
fev/2009 62 de 28.01.2009 0,00 2.819.230,84 
mar/2009 132 de 26.02.2009 0,00 2.899.104,26 
abr/2009 510 de 31.08.2009 3.051.702,44 2.874.202,59 
mai/2009 510 de 31.08.2009 3.056.601,15 2.868.334,86 
jun/2009 510 de 31.08.2009 3.052.552,23 2.852.318,56 
jul/2009 510 de 31.08.2009 3.022.272,23 2.811.109,80 
ago/2009 510 de 31.08.2009 3.022.042,96 2.799.767,30 
set/2009 510 de 31.08.2009 3.022.042,96 2.865.747,86 
out/2009 564 de 29.09.2009 0,00 2.829.068,45 

GUARACIABA/SC 
MÊS DE PAGAMENTO PORTARIA ANTERIOR Nº R.L.R. MÉDIA MENSAL 
DIVULGAÇÃO ANTERIOR VALOR ATUAL 
ago/2009 443 de 29.07.2009 0,00 736.856,25 
set/2009 510 de 31.08.2009 0,00 760.906,88 

GUARUJÁ/SP 
MÊS DE PAGAMENTO PORTARIA ANTERIOR Nº R.L.R. MÉDIA MENSAL 
DIVULGAÇÃO ANTERIOR VALOR ATUAL 
ago/2009 510 de 31.08.2009 36.057.487,95 37.062.466,92 
set/2009 510 de 31.08.2009 37.254.816,64 38.259.795,60 
out/2009 564 de 29.09.2009 37.193.198,42 38.198.177,39 

IGUAPE/SP 
MÊS DE PAGAMENTO PORTARIA ANTERIOR Nº R.L.R. MÉDIA MENSAL 
DIVULGAÇÃO ANTERIOR VALOR ATUAL 
out/2009 564 de 29.09.2009 0,00 2.212.549,80 

ITUPEVA/SP 
MÊS DE PAGAMENTO PORTARIA ANTERIOR Nº R.L.R. MÉDIA MENSAL 
DIVULGAÇÃO ANTERIOR VALOR ATUAL 
out/2009 564 de 29.09.2009 0,00 5.342.072,70 

JUAZEIRO/BA 
MÊS DE PAGAMENTO PORTARIA ANTERIOR Nº R.L.R. MÉDIA MENSAL 
DIVULGAÇÃO ANTERIOR VALOR ATUAL 
abr/2009 289 de 28.05.2009 8.244.258,93 8.243.995,16 
mai/2009 289 de 28.05.2009 8.192.325,70 8.191.798,16 
jun/2009 289 de 28.05.2009 8.325.680,36 8.324.889,05 
jul/2009 369 de 29.06.2009 0,00 8.311.802,29 
ago/2009 443 de 29.07.2009 0,00 8.450.043,46 
set/2009 510 de 31.08.2009 0,00 8.662.182,26 
out/2009 564 de 29.09.2009 0,00 8.656.697,02 

LAVRAS/MG 
MÊS DE PAGAMENTO PORTARIA ANTERIOR Nº R.L.R. MÉDIA MENSAL 
DIVULGAÇÃO ANTERIOR VALOR ATUAL 
out/2009 564 de 29.09.2009 0,00 5.721.599,26 

OSASCO/SP 
MÊS DE PAGAMENTO PORTARIA ANTERIOR Nº R.L.R. MÉDIA MENSAL 
DIVULGAÇÃO ANTERIOR VALOR ATUAL 
out/2009 564 de 29.09.2009 0,00 61.792.322,68 

PARANAVAÍ/PR 
MÊS DE PAGAMENTO PORTARIA ANTERIOR Nº R.L.R. MÉDIA MENSAL 
DIVULGAÇÃO ANTERIOR VALOR ATUAL 
out/2009 564 de 29.09.2009 0,00 4.520.409,38 

SANTANA DO LIVRAMENTO/RS 
MÊS DE PAGAMENTO PORTARIA ANTERIOR Nº R.L.R. MÉDIA MENSAL 
DIVULGAÇÃO ANTERIOR VALOR ATUAL 
out/2009 564 de 29.09.2009 0,00 4.515.907,58 

TEÓFILO OTONI/MG 
MÊS DE PAGAMENTO PORTARIA ANTERIOR Nº R.L.R. MÉDIA MENSAL 
DIVULGAÇÃO ANTERIOR VALOR ATUAL 
out/2009 564 de 29.09.2009 0,00 5.043.541,95 

TUPACIGUARA/MG 
MÊS DE PAGAMENTO PORTARIA ANTERIOR Nº R.L.R. MÉDIA MENSAL 
DIVULGAÇÃO ANTERIOR VALOR ATUAL 
abr/2009 443 de 29.07.2009 2.057.646,11 2.057.826,27 
mai/2009 443 de 29.07.2009 2.022.129,68 2.022.308,85 
jun/2009 443 de 29.07.2009 2.076.453,86 2.087.701,78 
jul/2009 443 de 29.07.2009 2.005.944,51 2.024.847,77 
ago/2009 443 de 29.07.2009 2.027.781,82 2.073.085,12 
set/2009 510 de 31.08.2009 1.995.584,48 2.059.225,31 
out/2009 564 de 29.09.2009 1.995.145,94 2.058.786,90 

Art. 4º O cálculo da Receita Líquida Real, em função de Liminar, concedida em favor dos Estados abaixo:

R$ 1,00

ESTADOS R.L.R. MÉDIA MENSAL 
BAHIA 1.032.764.562,08 
GOIÁS 550.903.356,26 
MATO GROSSO DO SUL 329.413.932,75 
RIO DE JANEIRO 1.842.286.023,65 

Art. 5º Esta Portaria tem efeitos financeiros para o mês de novembro de 2009.

ARNO HUGO AUGUSTIN FILHO