Portaria STN nº 655 de 29/10/2009

Norma Federal - Publicado no DO em 03 nov 2009

Dispõe sobre o valor da Receita Líquida Real (RLR) dos Estados e Municípios a ser utilizado como base de cálculo dos pagamentos a serem efetuados no mês de novembro de 2009.

O Secretário do Tesouro Nacional, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 21 do Anexo I do Decreto nº 6.764, de 10 de fevereiro de 2009 e, tendo em vista o disposto no art. 2º, parágrafo único da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, no art. 1º, da Lei nº 11.533, de 25 de outubro de 2007, no art. 7º da Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, torna público:

Art. 1º O valor da Receita Líquida Real (RLR) dos Estados e Municípios a ser utilizado como base de cálculo dos pagamentos a serem efetuados no mês de novembro de 2009 pelas Unidades da Federação.

R$1,00

ESTADOS R.L.R. MÉDIA MENSAL MESES REALIZADOS 
ACRE 160.415.383,94 12 
ALAGOAS 264.491.189,23 12 
145.277.508,54 12 
AMAZONAS 469.327.744,63 12 
BAHIA 1.057.706.256,80 12 
CEARÁ 615.471.577,50 12 
DISTRITO FEDERAL 785.066.337,89 12 
ESPÍRITO SANTO 579.517.492,48 12 
GOIÁS 568.906.549,16 12 
MARANHÃO 469.050.469,11 12 
MATOG ROSSO 447.799.003,26 12 
MATO GROSSO DO SUL 332.379.958,43 12 
MINAS GERAIS 1.928.336.488,03 12 
PARÁ 608.686.083,44 12 
PARAÍBA 312.516.126,55 12 
PARANÁ 984.344.231,40 12 
PERNAMBUCO 700.456.146,80 12 
PIAUÍ 277.589.966,10 12 
RIO DE JANEIRO 2.007.195.827,38 12 
RIO GRANDE DO NORTE 347.273.714,77 12 
RIO GRANDE DO SUL 1.153.373.771,89 12 
RONDÔNIA 243.197.914,33 12 
RORAIMA 112.021.340,87 12 
SANTA CATARINA 698.011.088,84 12 
SÃO PAULO 5.506.079.195,59 12 
SERGIPE 308.662.672,21 12 
TOCANTINS 269.581.283,12 12 

MUNICÍPIOS R.L.R. MÉDIA MENSAL MESES REALIZADOS 
ÁGUA BOA/MT 1.852.828,31 12 
AGUDOS/SP 4.113.341,21 12 
ALAGOINHAS/BA FALTAM DADOS 
ALMENARA/MG FALTAM DADOS 
AMAMBAÍ/MS FALTAM DADOS 
AMPARO/SP 6.584.350,46 12 
ANDRADAS/MG 2.333.127,57 12 
ANGRA DOS REIS/RJ FALTAM DADOS 11 
ANHUMAS/SP FALTAM DADOS 
ANITÁPOLIS/SC FALTAM DADOS 10 
APARECIDA DE GOIÂNIA/GO FALTAM DADOS 
APUCARANA/PR FALTAM DADOS 11 
ARAÇATUBA/SP 13.644.121,96 12 
ARAXÁ/MG 8.622.645,69 12 
BACABAL/MA FALTAM DADOS 11 
BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC 13.644.749,20 12 
BAMBUÍ/MG 1.428.202,76 12 
BANDEIRANTES/MS FALTAM DADOS 
BARBACENA/MG 5.679.444,54 12 
BARRA MANSA/RJ 13.767.525,82 12 
BARREIRAS/BA FALTAM DADOS 
BAURU/SP 25.709.349,39 12 
BELO HORIZONTE/MG 261.325.060,29 12 
BIRIGUI/SP 7.895.081,77 12 
BLUMENAU/SC 25.559.190,97 12 
BOCAIÚVA/MG FALTAM DADOS 10 
BRASILÂNDIA/MS 2.130.021,84 12 
BRUSQUE/SC 8.887.341,05 12 
CAETANÓPOLIS/MG FALTAM DADOS 
CAMAÇARI/BA FALTAM DADOS 
CAMPINA GRANDE/PB FALTAM DADOS 
CAMPINAS/SP 124.276.111,94 12 
CAMPO BELO/MG 2.797.279,88 12 
CAMPO LIMPO PAULISTA/SP 5.733.694,83 12 
CAMPO MAIOR/PI FALTAM DADOS 
CANA VERDE/MG FALTAM DADOS 
CANÁPOLIS/MG FALTAM DADOS 
CANOINHAS/SC 2.716.215,78 12 
CARAVELAS/BA 1.386.049,93 12 
CAXIAS/MA FALTAM DADOS 11 
CHAPECÓ/SC FALTAM DADOS 11 
CIPÓ/BA FALTAM DADOS 
COELHO NETO/MA FALTAM DADOS 
CONTAGEM/MG 44.731.687,51 12 
CORAÇÃO DE JESUS/MG FALTAM DADOS 
CORDEIRÓPOLIS/SP 4.482.635,65 12 
COSMÓPOLIS/SP FALTAM DADOS 
CRICIÚMA/SC FALTAM DADOS 
CRISTALINA/GO FALTAM DADOS 
CUIABÁ/MT FALTAM DADOS 
DIADEMA/SP 35.632.183,81 12 
DIAS DÁVILA/BA 4.514.468,76 12 
DIVINOLÂNDIA/SP FALTAM DADOS 10 
DIVINÓPOLIS/MG 15.604.557,78 12 
DOMINGOS MARTINS/ES 2.805.667,78 12 
DOURADOS/MS 16.866.475,29 12 
FERRAZ DE VASCONCELOS/SP 7.211.589,33 12 
FOZ DO IGUAÇU/PR FALTAM DADOS 11 
GOVERNADOR VALADARES/MG 13.460.748,76 12 
GRAVATAL/SC 706.312,74 12 
GUARACIABA/SC FALTAM DADOS 10 
GUARANÉSIA/MG 1.339.662,44 12 
GUARUJÁ/SP 38.125.079,75 12 
GUARULHOS/SP 106.517.740,96 12 
IBIÁ/MG FALTAM DADOS 
IBICARAÍ/BA FALTAM DADOS 
IBIÚNA/SP FALTAM DADOS 
IGARAPÉ/MG 2.069.963,98 12 
IGUAPE/SP 2.214.413,94 12 
ILHÉUS/BA FALTAM DADOS 
IMBITUBA/SC FALTAM DADOS 10 
IMPERATRIZ/MA FALTAM DADOS 
INDAIATUBA/SP 30.545.219,79 12 
IPATINGA/MG 24.318.899,15 12 
IPAUSSU/SP 1.141.179,85 12 
IPORÁ/GO FALTAM DADOS 10 
ITÁ/SC FALTAM DADOS 
ITAPAGIPE/MG 1.436.866,73 12 
ITAPECERICA DA SERRA/SP 11.104.470,89 12 
ITAPIRA/SP 7.175.408,10 12 
ITIQUIRA/MT FALTAM DADOS 
ITUIUTABA/MG FALTAM DADOS 
ITUPEVA/SP 5.360.739,47 12 
JACAREÍ/SP FALTAM DADOS 10 
JAGUAQUARA/BA 1.673.541,21 12 
JATAÍ/GO FALTAM DADOS 11 
JOAÇABA/SC 2.658.633,09 12 
JOAÍMA/MG 818.326,93 12 
JOÃO PESSOA/PB FALTAM DADOS 
JOINVILLE/SC FALTAM DADOS 
JUAZEIRO/BA 8.792.978,78 12 
JUIZ DE FORA/MG 38.306.111,07 12 
JUNDIAÍ/SP 51.543.771,52 12 
LAGES/SC FALTAM DADOS 
LAMBARI/MG FALTAM DADOS 
LAVRAS/MG 5.692.562,96 12 
LIMEIRA DO OESTE/MG 821.718,19 12 
LUZ/MG FALTAM DADOS 11 
MAMONAS/MG FALTAM DADOS 
MARACAJU/MS FALTAM DADOS 
MARAVILHA/SC FALTAM DADOS 
MAUÁ/SP FALTAM DADOS 
MIRADOR/PR 372.319,72 12 
MOCOCA/SP FALTAM DADOS 
MOGI GUAÇU/SP 12.312.550,50 12 
MONTES CLAROS/MG FALTAM DADOS 
MURIAÉ/MG FALTAM DADOS 10 
NANUQUE/MG FALTAM DADOS 
NATAL/RN 61.553.416,09 12 
NAVIRAÍ/MS FALTAM DADOS 10 
NOVA LIMA/MG 18.139.540,73 12 
OSASCO/SP 61.755.274,48 12 
PARACATU/MG FALTAM DADOS 
PARANAÍBA/MS FALTAM DADOS 
PARANAVAÍ/PR 4.574.716,00 12 
PARAOPEBA/MG 1.666.037,78 12 
PARAÚNA/GO FALTAM DADOS 
PATO BRANCO/PR 4.933.989,55 12 
PATOS DE MINAS/MG FALTAM DADOS 11 
PAULISTA/PE FALTAM DADOS 
PEDRO LEOPOLDO/MG FALTAM DADOS 
PENÁPOLIS/SP 4.746.123,22 12 
PINDAMONHANGABA/SP 14.882.921,62 12 
PIQUEROBI/SP 576.496,91 12 
PIRAPORA/MG FALTAM DADOS 
PIRAPORA DO BOM JESUS/SP FALTAM DADOS 
POÇOS DE CALDAS/MG 14.973.443,53 12 
POMPÉU/MG FALTAM DADOS 
PONTA PORÃ/MS FALTAM DADOS 10 
PORTO NACIONAL/TO FALTAM DADOS 
POUSO ALEGRE/MG 9.335.056,66 12 
PRAIA GRANDE/SP 31.481.786,59 12 
PRESIDENTE PRUDENTE/SP 18.258.675,17 12 
RECIFE/PE 151.131.511,01 12 
REGENTE FEIJÓ/SP FALTAM DADOS 
REGISTRO/SP 3.907.851,67 12 
RESENDE/RJ 12.632.761,65 12 
RIBEIRÃO/PE FALTAM DADOS 
RIBEIRÃO PIRES/SP FALTAM DADOS 
RIO DE JANEIRO/RJ 646.757.015,66 12 
RIO GRANDE DA SERRA/SP 2.194.302,31 12 
RIO VERDE/GO FALTAM DADOS 
SALTO GRANDE/SP FALTAM DADOS 10 
SALVADOR/BA 143.343.833,19 12 
SANTA BÁRBARA/MG FALTAM DADOS 
SANTA CRUZ DO RIO PARDO/SP 2.891.086,82 12 
SANTANA DO LIVRAMENTO/RS 4.512.551,11 12 
SANTO AMARO DA IMPERATRIZ/SC FALTAM DADOS 
SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP 105.541.153,80 12 
SÃO CARLOS/SP 20.575.830,44 12 
SÃO FRANCISCO DE SALES/MG FALTAM DADOS 
SÃO GOTARDO/MG FALTAM DADOS 
SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP 78.096.872,75 12 
SÃO LUÍS DE MONTES BELOS/GO FALTAM DADOS 
SÃO MIGUEL DO OESTE/SC 2.406.601,77 12 
SÃO PAULO/SP 1.561.750.509,92 12 
SÃO VICENTE/SP FALTAM DADOS 11 
SEARA/SC 1.663.760,01 12 
SENHOR DO BONFIM/BA FALTAM DADOS 
SERRA/ES 36.405.430,27 12 
SERTÃOZINHO/SP 9.571.617,79 12 
SETE LAGOAS/MG FALTAM DADOS 10 
SOROCABA/SP 52.100.851,19 12 
SUZANO/SP FALTAM DADOS 10 
TEIXEIRA DE FREITAS/BA 6.345.362,83 12 
TEÓFILO OTONI/MG 5.033.389,66 12 
TIMÓTEO/MG 9.571.850,77 12 
TIROS/MG FALTAM DADOS 
TRÊS CORACÕES/MG FALTAM DADOS 
TRÊS LAGOAS/MS 10.448.961,19 12 
TUPACIGUARA/MG 2.031.305,55 12 
UBATUBA/SP 8.230.765,71 12 
UBERABA/MG 19.422.024,47 12 
UNIÃO DE MINAS/MG FALTAM DADOS 11 
VALINHOS/SP 12.386.652,91 12 
VARGINHA/MG 8.859.155,61 12 
VÁRZEA GRANDE/MT 12.161.432,78 12 
VÁRZEA PAULISTA/SP 6.414.235,14 12 
VITÓRIA/ES 66.164.047,42 12 
XANXERÊ/SC FALTAM DADOS 10 

Art. 2º A situação "Faltam Dados" no campo do valor da Receita Líquida Real indica que o Município não apresentou a documentação necessária ao respectivo cálculo, conforme estabelece o contrato de refinanciamento de dívidas firmado junto à União, ao amparo da Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, ou da Lei nº 8.727, de 5 de novembro de 1993.

Art. 3º As retificações dos valores da Receita Líquida Real das Unidades da Federação conforme quadros abaixo, tendo em vista alterações de balancetes.

R$ 1,00

AMPARO/SP 
MÊS DE PAGAMENTO PORTARIA ANTERIOR Nº R.L.R. MÉDIA MENSAL 
DIVULGAÇÃO ANTERIOR VALOR ATUAL 
out/2009 564 de 29.09.2009 6.332.788,37 6.416.121,71 

ARAÇATUBA/SP 
MÊS DE PAGAMENTO PORTARIA ANTERIOR Nº R.L.R. MÉDIA MENSAL 
DIVULGAÇÃO ANTERIOR VALOR ATUAL 
ago/2009 443 de 29.07.2009 14.150.047,37 14.131.761,09 
set/2009 510 de 31.08.2009 13.992.707,39 13.968.635,76 
out/2009 564 de 29.09.2009 0,00 13.823.419,04 

ARAXÁ/MG 
MÊS DE PAGAMENTO PORTARIA ANTERIOR Nº R.L.R. MÉDIA MENSAL 
DIVULGAÇÃO ANTERIOR VALOR ATUAL 
jun/2009 564 de 29.09.2009 8.022.753,46 8.014.123,16 
jul/2009 564 de 29.09.2009 8.167.954,24 8.158.021,57 
ago/2009 564 de 29.09.2009 8.298.429,25 8.288.496,58 
set/2009 564 de 29.09.2009 8.524.965,46 8.510.962,43 
out/2009 564 de 29.09.2009 8.580.924,81 8.566.921,78 

CHAPECÓ/SC 
MÊS DE PAGAMENTO PORTARIA ANTERIOR Nº R.L.R. MÉDIA MENSAL 
DIVULGAÇÃO ANTERIOR VALOR ATUAL 
out/2009 564 de 29.09.2009 0,00 13.663.854,82 

DIVINÓPOLIS/MG 
MÊS DE PAGAMENTO PORTARIA ANTERIOR Nº R.L.R. MÉDIA MENSAL 
DIVULGAÇÃO ANTERIOR VALOR ATUAL 
jul/2009 443 de 29.07.2009 15.251.413,39 15.121.964,64 
ago/2009 443 de 29.07.2009 15.455.898,03 15.196.343,56 
set/2009 510 de 31.08.2009 15.893.211,92 15.503.020,51 
out/2009 564 de 29.09.2009 15.913.214,16 15.523.022,75 

DOMINGOS MARTINS/ES 
MÊS DE PAGAMENTO PORTARIA ANTERIOR Nº R.L.R. MÉDIA MENSAL 
DIVULGAÇÃO ANTERIOR VALOR ATUAL 
out/2008 601 de 30.10.2008 2.658.178,03 2.634.136,57 
nov/2008 601 de 30.10.2008 2.700.179,57 2.673.026,22 
dez/2008 662 de 28.11.2008 0,00 2.718.530,65 
jan/2009 727 de 23.12.2008 0,00 2.744.170,33 
fev/2009 62 de 28.01.2009 0,00 2.819.230,84 
mar/2009 132 de 26.02.2009 0,00 2.899.104,26 
abr/2009 510 de 31.08.2009 3.051.702,44 2.874.202,59 
mai/2009 510 de 31.08.2009 3.056.601,15 2.868.334,86 
jun/2009 510 de 31.08.2009 3.052.552,23 2.852.318,56 
jul/2009 510 de 31.08.2009 3.022.272,23 2.811.109,80 
ago/2009 510 de 31.08.2009 3.022.042,96 2.799.767,30 
set/2009 510 de 31.08.2009 3.022.042,96 2.865.747,86 
out/2009 564 de 29.09.2009 0,00 2.829.068,45 

GUARACIABA/SC 
MÊS DE PAGAMENTO PORTARIA ANTERIOR Nº R.L.R. MÉDIA MENSAL 
DIVULGAÇÃO ANTERIOR VALOR ATUAL 
ago/2009 443 de 29.07.2009 0,00 736.856,25 
set/2009 510 de 31.08.2009 0,00 760.906,88 

GUARUJÁ/SP 
MÊS DE PAGAMENTO PORTARIA ANTERIOR Nº R.L.R. MÉDIA MENSAL 
DIVULGAÇÃO ANTERIOR VALOR ATUAL 
ago/2009 510 de 31.08.2009 36.057.487,95 37.062.466,92 
set/2009 510 de 31.08.2009 37.254.816,64 38.259.795,60 
out/2009 564 de 29.09.2009 37.193.198,42 38.198.177,39 

IGUAPE/SP 
MÊS DE PAGAMENTO PORTARIA ANTERIOR Nº R.L.R. MÉDIA MENSAL 
DIVULGAÇÃO ANTERIOR VALOR ATUAL 
out/2009 564 de 29.09.2009 0,00 2.212.549,80 

ITUPEVA/SP 
MÊS DE PAGAMENTO PORTARIA ANTERIOR Nº R.L.R. MÉDIA MENSAL 
DIVULGAÇÃO ANTERIOR VALOR ATUAL 
out/2009 564 de 29.09.2009 0,00 5.342.072,70 

JUAZEIRO/BA 
MÊS DE PAGAMENTO PORTARIA ANTERIOR Nº R.L.R. MÉDIA MENSAL 
DIVULGAÇÃO ANTERIOR VALOR ATUAL 
abr/2009 289 de 28.05.2009 8.244.258,93 8.243.995,16 
mai/2009 289 de 28.05.2009 8.192.325,70 8.191.798,16 
jun/2009 289 de 28.05.2009 8.325.680,36 8.324.889,05 
jul/2009 369 de 29.06.2009 0,00 8.311.802,29 
ago/2009 443 de 29.07.2009 0,00 8.450.043,46 
set/2009 510 de 31.08.2009 0,00 8.662.182,26 
out/2009 564 de 29.09.2009 0,00 8.656.697,02 

LAVRAS/MG 
MÊS DE PAGAMENTO PORTARIA ANTERIOR Nº R.L.R. MÉDIA MENSAL 
DIVULGAÇÃO ANTERIOR VALOR ATUAL 
out/2009 564 de 29.09.2009 0,00 5.721.599,26 

OSASCO/SP 
MÊS DE PAGAMENTO PORTARIA ANTERIOR Nº R.L.R. MÉDIA MENSAL 
DIVULGAÇÃO ANTERIOR VALOR ATUAL 
out/2009 564 de 29.09.2009 0,00 61.792.322,68 

PARANAVAÍ/PR 
MÊS DE PAGAMENTO PORTARIA ANTERIOR Nº R.L.R. MÉDIA MENSAL 
DIVULGAÇÃO ANTERIOR VALOR ATUAL 
out/2009 564 de 29.09.2009 0,00 4.520.409,38 

SANTANA DO LIVRAMENTO/RS 
MÊS DE PAGAMENTO PORTARIA ANTERIOR Nº R.L.R. MÉDIA MENSAL 
DIVULGAÇÃO ANTERIOR VALOR ATUAL 
out/2009 564 de 29.09.2009 0,00 4.515.907,58 

TEÓFILO OTONI/MG 
MÊS DE PAGAMENTO PORTARIA ANTERIOR Nº R.L.R. MÉDIA MENSAL 
DIVULGAÇÃO ANTERIOR VALOR ATUAL 
out/2009 564 de 29.09.2009 0,00 5.043.541,95 

TUPACIGUARA/MG 
MÊS DE PAGAMENTO PORTARIA ANTERIOR Nº R.L.R. MÉDIA MENSAL 
DIVULGAÇÃO ANTERIOR VALOR ATUAL 
abr/2009 443 de 29.07.2009 2.057.646,11 2.057.826,27 
mai/2009 443 de 29.07.2009 2.022.129,68 2.022.308,85 
jun/2009 443 de 29.07.2009 2.076.453,86 2.087.701,78 
jul/2009 443 de 29.07.2009 2.005.944,51 2.024.847,77 
ago/2009 443 de 29.07.2009 2.027.781,82 2.073.085,12 
set/2009 510 de 31.08.2009 1.995.584,48 2.059.225,31 
out/2009 564 de 29.09.2009 1.995.145,94 2.058.786,90 

Art. 4º O cálculo da Receita Líquida Real, em função de Liminar, concedida em favor dos Estados abaixo:

R$ 1,00

ESTADOS R.L.R. MÉDIA MENSAL 
BAHIA 1.032.764.562,08 
GOIÁS 550.903.356,26 
MATO GROSSO DO SUL 329.413.932,75 
RIO DE JANEIRO 1.842.286.023,65 

Art. 5º Esta Portaria tem efeitos financeiros para o mês de novembro de 2009.

ARNO HUGO AUGUSTIN FILHO