O Secretário de Administração da Casa Civil da Presidência da República, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V, do art. 6º, da Portaria nº 41, de 8 de novembro de 2002, do Chefe da Casa Civil da Presidência da República, em conformidade com o inciso I, do art. 15, da Portaria SOF/MP nº 02, de 15 de março de 2002, e tendo em vista a necessidade de se adequar a classificação orçamentária, com o objetivo de permitir a transferência ao Distrito Federal, nos projetos: "Melhoria das Condições de Habitabilidade - no Distrito Federal", "Construção de Unidades Habitacionais em Parceria com Instituições Financeiras Públicas - no Distrito Federal", "Produção de Lotes Urbanizados - no Distrito Federal", "Implantação e Ampliação de Sistemas de Abastecimento de Água - no Distrito Federal", "Implantação e Ampliação de Sistemas de Coleta e Tratamento de Esgotos - no Distrito Federal", "Implantação e Ampliação dos Sistemas de Limpeza Pública - Acondicionamento, Coleta, Disposição Final e Tratamento de Resíduos Sólidos Urbanos - em Municípios Turísticos - no Distrito Federal", "Implantação e Ampliação dos Sistemas de Limpeza Pública, Acondicionamento, Coleta, Tratamento e Disposição Final de Resíduos Sólidos Urbanos em Municípios com Crianças que Vivem do Lixo - no Distrito Federal" e "Implantação e Ampliação dos Sistemas de Limpeza Pública, Acondicionamento, Coleta, Disposição Final e Tratamento de Resíduos Sólidos Urbanos - no Distrito Federal", resolve:

Art. 1º Alterar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, a modalidade de aplicação do orçamento da Secretaria Especial de Desenvolvimento Urbano - Unidade Orçamentária 20117.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ARI MATOS CARDOSO