A SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, inciso XII, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022; tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS 15/90, de 30 de maio de 1990 e na cláusula primeira do Protocolo ICMS 07/90; o que consta no processo nº SEI-040006/025259/2024,

RESOLVE:

Art. 1º - A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 12 a 18 de agosto de 2024, é o valor da saca de 60 (sessenta) quilogramas em dólares dos Estados Unidos da América, conforme a espécie:

I - café arábica: US$ 263,5000;

II - café conillon: US$ 225,5000.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

MARCIA C DE A WENDLING

Superintendente de Tributação em Exercício