O Secretário de Segurança Pública, no uso de suas atribuições previstas nos artigos 112 e 113 da Constituição do Estado do Maranhão, e

Considerando que o art. 5º, XXXIII, da Constituição Federal, dispõe que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse e particular, ou de interesse coletivo ou legal, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;

Considerando as regras estabelecidas na Lei de Acesso a Informação (Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011) e a regulamentação existente no âmbito do Estado do Maranhão a respeito do acesso a informação, por intermédio da Lei Estadual nº 10.217, de 23 de março de 2015;

Considerando a proteção das informações pessoais, relacionadas a intimidade, a vida privada, a honra, a imagem e aquelas que puserem em risco as liberdades e garantias individuais, bem como a responsabilização do agente público, nos termos dos Artigos 18 e 25 da Lei Estadual nº 10.217/2015.

Resolve

Art. 1º Esta portaria dispõe sobre os procedimentos a serem observados no âmbito da Secretaria de Estado da Segurança Pública e órgãos vinculados, com a finalidade de garantir a efetividade do direito fundamental de acesso a informação dos órgãos públicos, ressalvadas as informações pessoais e sigilosas.

Art. 2º São consideradas passíveis de restrição de acesso, nos termos desta portaria, duas categorias de documentos, dados e informações:

I - Pessoais: aquelas relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável, relativas a intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como aquelas abrangidas pelas demais hipóteses legais de sigilo.

II - Sigilosas: aquelas submetidas temporariamente a restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado, bem como aquelas abrangidas pelas demais hipóteses legais de sigilo.

§ 1º As informações pessoais terão seu acesso restrito, indepen-dentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de cem (100) anos, a contar da data da sua produção, a agentes públicos legalmente autorizados e a pessoa a que elas se referirem, nos termos do Art. 25 da Lei Estadual nº 10.217, de 23 de março de 2015.

§ 2º As informações resguardadas por sigilo legal terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo estabelecido na legislação específica, a agentes públicos legalmente autorizados e a pessoa a que elas se referirem.

§ 3º Não poderá ser negado acesso a informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

Art. 3º São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado, nos termos dos incisos III e VIII do art. 23 da Lei Federal nº 12.527/2011 e art. 18 da Lei Estadual nº 10.217/2015, portanto, passíveis de classificação como informações sigilosas de grau
reservado, aquelas referentes à distribuição, alocação, registros cadastrais diretamente relacionadas às atividades operacionais e operações policiais da Secretaria de Estado da Segurança Pública, órgão central e órgãos vinculados, notadamente, os documentos, dados e informações descritas na TABELA I, constante do anexo único desta Portaria.

Art. 4º São considerados imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado, nos termos dos incisos III, VII e VIII do art. 23 da Lei Federal nº 12.527/2011 e art. 18 da Lei Estadual nº 10.217/2015, portanto, passíveis de classificação como informações sigilosas e de grau secreto, aquelas relacionadas a atuação logística e as atividades operacionais que requeiram alto grau de segurança, bem como as referentes às estruturações físicas, à inteligência policial e às informações estratégicas sobre criminalidade organizada, estruturação tecnológica e de comunicações da Secretaria de Estado da Segurança Pública e de seus órgãos vinculados e, especialmente, os documentos, dados e informações descritas na TABELA I, constante do anexo único desta Portaria.

Art. 5º São considerados dados pessoais, nos termos do artigo 31 da Lei Federal nº 12.527/2011 e artigo 25 da Lei Estadual nº 10.217/2015 e, portanto, consideradas como informações de acesso restrito, todas aquelas relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais e, notadamente, os documentos, dados e informações descritos na TABELA I, constante no anexo único desta Portaria.

Art. 6º A classificação do sigilo de informações desta Secretaria e órgãos vinculados, no grau reservado, é de competência das seguintes autoridades, conforme o art. 20, inciso III, da Lei Estadual nº 10.217/2015:

a) Secretário de Estado da Segurança Pública;

b) Secretário Adjunto de Estado da Segurança Pública;

c) Diretores, Supervisores e Chefes de Unidades da Secretaria da Segurança Pública;

d) Comandante-Geral da Polícia Militar;

e) Delegado-Geral da Polícia Civil;

f) Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar;

g) Perito-Geral da Pericial Oficial de Natureza Criminal;

h) Diretor-Geral do Departamento Estadual de Trânsito.

Parágrafo único. Os dirigentes de órgãos e unidades administrativas vinculadas à Secretaria de Estado da Segurança Pública poderão, de forma fundamentada, promover a análise e a classificação, no grau reservado, de outras informações que não tenham sido indicadas nesta portaria com restrição de acesso.

Art. 7º O Ouvidor de Segurança poderá proceder, de ofício, a restrição às informações requeridas, negando o acesso àquelas que não forem da cognição e atribuição da Secretaria de Estado da Segurança Pública e órgãos vinculados, bem como àquelas que já se encontram devidamente classificadas e descritas na TABELA I, constante do anexo único desta Portaria.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

DÊ-SE CIÊNCIA. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, EM SÃO LUÍS/MA, 11 DE AGOSTO DE 2020.

JEFFERSON MILER PORTELA E SILVA

Secretário de Estado da Segurança Pública.

ANEXO ÚNICO

TABELA I