Portaria DETRAN/RS nº 65 DE 31/01/2024

Norma Estadual - Rio Grande do Sul - Publicado no DOE em 05 fev 2024

Altera e inclui novos serviços de gerenciamento das infrações de trânsito de que trata o art. 3º da Portaria DETRAN/RS Nº 670/2018, para utilização do Sistema de Notificação Eletrônica - SNE do DENATRAN.

O DIRETOR-GERAL ADJUNTO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - DETRAN/RS, no uso das atribuições conferidas pelo art 6° da Lei Estadual n.º 10.847, de 20 de agosto de 1996, combinado com o art. 8° da Lei Estadual n.º 14.479, de 23 de janeiro de 2014; e

considerando a Portaria DETRAN/RS n.º 670/2018, e alterações, em especial seu art. 4º;

considerando o valor da UPF-RS (Unidade Padrão Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul), conforme estabelecido na Instrução Normativa RE n.º 110/22 da Secretaria da Fazenda do Estado, publicada no Diário Oficial do Estado em 27 de dezembro de 2022;

considerando o contido no expediente PROA protocolado sob n.º 18/2444-0023213-0,

RESOLVE:

Art. 1º Atualizar e alterar os valores de gerenciamento das infrações de trânsito administrados pelo DETRAN/RS, constantes na tabela do inciso I e alínea "a" do inciso II do art. 3º da Portaria DETRAN/RS n.º 670/2018:

" I - para serviços de veículos registrados no Estado do RS:

SERVIÇO	VALOR
a) Notificação de Autuação (NA) - Talonário em Papel	R$ 21,11
a1) Notificação de Autuação (NA) - Talonário em Papel - Carta Simples	R$ 11,10
b) Notificação de Autuação (NA) - Talonário Eletrônico	R$ 20,65
b1) Notificação de Autuação (NA) - Talonário Eletrônico - Carta Simples	R$ 11,10
c) Notificação de Autuação (NA) - Aparelho Eletrônico Com ou Sem Foto Preto/Branco	R$ 22,98
c1) Notificação de Autuação (NA) - Aparelho Eletrônico Com ou Sem Foto Preto/Branco - Carta Simples	R$ 14,54
d) Notificação de Autuação (NA) - Aparelho Eletrônico Com Foto Colorida	R$ 27,01
d1) Notificação de Autuação (NA) - Aparelho Eletrônico Com Colorida - Carta Simples	R$ 19,53
e) Notificação de Penalidade (NP)	R$ 20,16
e1) Notificação de Penalidade (NP) - Carta Simples	R$ 13,55
f) Notificação de Penalidade de Advertência por Escrito (NPAE)	R$ 20,16
f1) Notificação de Penalidade de Advertência por Escrito (NPAE) - Carta Simples	R$ 11,10
g) Notificação de Julgamento da JARI (NJJ) - Indeferimento	R$ 20,16
g1) Notificação de Julgamento da JARI (NJJ) - Indeferimento - Carta Simples	R$ 11,10
h) Notificação de Julgamento do CETRAN - Indeferimento	R$ 20,16
h1) Notificação de Penalidade do CETRAN - Indeferimento - Carta Simples	R$ 11,10
i) Aviso de Deferimento da Defesa de Autuação (ADDA)	R$ 4,61
j) Aviso de Deferimento do Julgamento da JARI (ADJ)	R$ 4,61
l) Aviso de Penalidade de Advertência por Escrito	R$ 4,61
m) Aviso de Deferimento do CETRAN	R$ 4,61
n) Aviso de Indeferimento do CETRAN	R$ 4,61
o) Notificação de Autuação (NA) Eletrônica - SNE	R$ 13,69
p) Notificação de Penalidade (NP) Eletrônica - SNE	R$ 13,06
q) Notificação de Instauração de Suspensão - NIS	R$ 20,16
q1) Notificação de Instauração de Suspensão - NIS - Carta Simples	R$ 11,10
r) Notificação de Penalidade de Suspensão - NPS	R$ 20,16
r1) Notificação de Penalidade de Suspensão - NPS - Carta Simples	R$ 11,10
s) Aviso de Deferimento Defesa de Suspensão - ADDS	R$ 4,61
t) Armazenamento e Backup Processo de Suspensa da CNH	R$ 3,48

II - para serviços de veículos e condutores registrados em outros Estados da Federação:

a) Nas autuações incidentes em veículos e condutores registrados em outros Estados da Federação (endereço de envio das Notificações), serão aplicados os serviços e valores previstos na tabela do item I do art. 3º, acrescidos de R$ 7,93 (sete reais e noventa e três centavos) por documento de Notificação por Remessa Econômica;"

Art. 2 ° Esta Portaria entra em vigor na data de 1º de fevereiro de 2024.

Rafael Rodrigues Mennet.