O Secretário de Finanças, no uso de suas atribuições legais com base nos Artigos 24 , 73 , 100-II e 120 , da Lei 5040/75 -CTM,

Resolve

FIXAR O CALENDÁRIO FISCAL DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS, PARA VIGÊNCIA NO EXERCÍCIO DE 2016, conforme disposição e tabelas seguintes:

01 - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA

1.1 - ITU - IMPOSTO TERRITORIAL URBANO

20.01.2016 - VENCIMENTO DA PARCELA ÚNICA

20.01.2016 - VENCIMENTO DA 1ª PARCELA

22.02.2016 - VENCIMENTO DA 2ª PARCELA

21.03.2016 - VENCIMENTO DA 3ª PARCELA

20.04.2016 - VENCIMENTO DA 4ª PARCELA

20.05.2016 - VENCIMENTO DA 5ª PARCELA

20.06.2016 - VENCIMENTO DA 6ª PARCELA

20.07.2016 - VENCIMENTO DA 7ª PARCELA

22.08.2016 - VENCIMENTO DA 8ª PARCELA

20.09.2016 - VENCIMENTO DA 9ª PARCELA

20.10.2016 - VENCIMENTO DA 10ª PARCELA

21.11.2016 - VENCIMENTO DA 11ª PARCELA

16.12.2016 - VENCIMENTO DA 12ª PARCELA

1.2 - IPU - IMPOSTO PREDIAL URBANO

22.02.2016 - VENCIMENTO DA PARCELA ÚNICA

22.02.2016 - VENCIMENTO DA 1ª PARCELA

21.03.2016 - VENCIMENTO DA 2ª PARCELA

20.04.2016 - VENCIMENTO DA 3ª PARCELA

20.05.2016 - VENCIMENTO DA 4ª PARCELA

20.06.2016 - VENCIMENTO DA 5ª PARCELA

20.07.2016 - VENCIMENTO DA 6ª PARCELA

22.08.2016 - VENCIMENTO DA 7ª PARCELA

20.09.2016 - VENCIMENTO DA 8ª PARCELA

20.10.2016 - VENCIMENTO DA 9ª PARCELA

21.11.2016 - VENCIMENTO DA 10ª PARCELA

16.12.2016 - VENCIMENTO DA 11ª PARCELA

1.3 - O valor mínimo da parcela do IPU e ITU não será inferior a R$ 16,00 (dezesseis reais).

02 - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN

2.1 - PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS - INCLUSIVE LIBERAIS

2.2 - EMPRESAS EM GERAL - INCLUSIVE RETENÇÃO NA FONTE

2.3 - O ISSQN DE ESPETÁCULOS, SHOWS E SIMILARES, SERÁ RECOLHIDO:

- por estimativa e antecipado, até 48 horas antes da realização.

03 - TAXAS - DATAS DE VENCIMENTO:

a) DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO - no ato da concessão da Licença;

b) DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO - para Comércio, Indústria e Prestação de Serviços: 22.01.2016;

c) DE LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DE COMÉRCIO OU ATIVIDADE EVENTUAL OU AMBULANTE - ANUAL: 29.02.2016;

d) DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS - ANUAL: 29.02.2016;

e) DE LICENÇA PARA EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADES POLUIDORAS, SONORA E VISUAL, INCLUSIVE DE PUBLICIDADE EM GERAL:

- ANUAL - 29.01.2016;

- MENSAL - dia 15 de cada mês;

- INICIAL - no ato da concessão da Licença;

- PARCELAMENTO - até 29.01.2016.

f) DE LICENÇA AMBIENTAL PARA EMPREENDIMENTOS EFETIVA E/OU

POTENCIALMENTE CAUSADORES DE IMPACTO AMBIENTAL NEGATIVO - no ato da concessão da Licença.

04 - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA:

Na forma do Artigo 5º , da Lei nº 6.031 , de 2 de agosto de 1983.

05 - ISTI - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS:

Na forma do Artigo 94-E, da Lei Complementar nº 265 , de 29 de setembro de 2014.

06 - CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA:

Na forma do Artigo 6º, incisos I e II, da Lei Complementar nº 119, de 27 de dezembro de 2002.

07 - OBSERVAÇÃO QUANTO AO ITEM 2.2:

No caso do item 2.2, o período de apuração referente ao mês de dezembro será contabilizado do dia 01/2012 à 25.12.2016. Sendo que o período de apuração dos dias 26/2012 à 31.12.2016, será lançado no mês de Janeiro de 2017.

Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se.

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - aos 30 dias do mês de dezembro de 2015.

Jeovalter Correia Santos

SECRETÁRIO