O Secretário de Estado da Fazenda de Sergipe, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Resolve:

Art. 1º. Estabelecer para o dia 22 de fevereiro do ano em curso, em caráter excepcional, a data de pagamento do IPVA com desconto de 10% (dez por cento) para os veículos com placa final 1 (um).

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Aracaju, 15 de fevereiro de 2013.

João Andrade Vieira da Silva

Secretário de Estado da Fazenda