O Departamento Estadual de Trânsito de Santa Catarina, por seu Diretor, no uso de suas atribuições,

Considerando que a tabela de honorários de serviços prestados pelos Despachantes de Trânsito do Estado de Santa Catarina em vigor, foi aprovada pelo Diretor do DETRAN em 2008;

Considerando que desde o ano de 2010 os valores máximos praticados pelos Despachantes de Trânsito do Estado de Santa Catarina não sofreram reajustes;

Considerando que a Lei Estadual nº 14.080/07 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) utiliza como parâmetro para os principais agregados e variáveis o IPCA, sendo este o índice de reajuste mais utilizado pelo Estado de Santa Catarina;

Considerando que o IPCA acumulado entre março de 2010 e fevereiro de 2012 foi de 12,209%;

Considerando que os valores constantes das Tabelas V, VI, VII, VIII e IX, anexas à Lei nº 7.541, de 30 de dezembro de 1988, alterada pela Lei nº 15.711, de 21 de dezembro de 2011, foram reajustados em 12,7751%;

Resolve:

Art. 1º. Reajustar em 12,20%, os valores máximos a serem praticados pelos Despachantes de Trânsito do Estado de Santa Catarina, com base no IPCA do período, conforme tabela abaixo:

Art. 2º. O desrespeito a esta tabela implicará em sanções disciplinares previstas na Lei Estadual nº 10.609/1997 e o Decreto Estadual nº 1635/2004.

Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor em 23 de março de 2012.

Art. 4º. Revoga-se a Portaria nº 235/DETRAN/ASJUR/2010 e demais disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Florianópolis, 20 de março de 2012.

VANDERLEI OLÍVIO ROSSO

Diretor Estadual de Trânsito