Portaria SOF nº 65 de 27/11/2008

Norma Federal - Publicado no DO em 28 nov 2008

Modifica as fontes de recursos constantes Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008, no que concerne ao Ministério da Saúde.

A SECRETÁRIA DE ORÇAMENTO FEDERAL, tendo em vista a autorização constante do art. 60, inciso III, da Lei nº 11.514, de 13 de agosto de 2007, e

Considerando a frustração na arrecadação de Recursos Próprios Não-Financeiros, Recursos Próprios Financeiros e Restituição de Recursos de Convênios e Congêneres da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, que ora financiam as ações Administração da Unidade e Vigilância Sanitária de Produtos, Serviços e Ambientes, Tecidos, Células e Órgãos Humanos, e a possibilidade de utilização de excesso de arrecadação de Taxas e Multas pelo Exercício do Poder de Polícia, no atendimento dessas despesas, a fim de não prejudicar sua execução,

Resolve:

Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos constantes Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008, no que concerne ao Ministério da Saúde.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉLIA CORRÊA

ANEXO I

ORGAO: 36000 - MINISTERIO DA SAUDE
UNIDADE: 36212 - AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA

ANEXO I MODIFICACAO FONTES RECURSOS / IDENT. USO 
PROGRAMA DE TRABALHO (ACRESCIMO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 1.652.000  
    ATIVIDADES               
10 122 0750 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE               1.652.000  
10 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              1.652.000 
      90 174 1.498.303 
      90 174 153.697 
1289 VIGILANCIA E PREVENCAO DE RISCOS DECORRENTES DA PRODUCAO E DO CONSUMO DE BENS E SERVICOS 1.148.000  
    ATIVIDADES               
10 304 1289 8719  VIGILANCIA SANITARIA DE PRODUTOS, SERVICOS E AMBIENTES, TECIDOS, CELULAS E ORGAOS HUMANOS               1.148.000  
10 304 1289 8719 0001 VIGILANCIA SANITARIA DE PRODUTOS, SERVICOS E AMBIENTES, TECIDOS, CELULAS E ORGAOS HUMANOS - NACIONAL              1.148.000 
      80 174 1.148.000 
    TOTAL - FISCAL             
    TOTAL - SEGURIDADE              2.800.000 
    TOTAL - GERAL             
2.800.000 

ANEXO II

ORGAO: 36000 - MINISTERIO DA SAUDE
UNIDADE: 36212 - AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA

ANEXO II MODIFICACAO FONTES RECURSOS / IDENT. USO 
PROGRAMA DE TRABALHO (REDUCAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 1.652.000  
    ATIVIDADES               
10 122 0750 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE               1.652.000  
10 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              1.652.000 
      90 250 102.536 
      90 280 1.395.767 
      90 250 95.464 
      90 280 58.233 
1289 VIGILANCIA E PREVENCAO DE RISCOS DECORRENTES DA PRODUCAO E DO CONSUMO DE BENS E SERVICOS 1.148.000  
    ATIVIDADES               
10 304 1289 8719  VIGILANCIA SANITARIA DE PRODUTOS, SERVICOS E AMBIENTES, TECIDOS, CELULAS E ORGAOS HUMANOS               1.148.000  
10 304 1289 8719 0001 VIGILANCIA SANITARIA DE PRODUTOS, SERVICOS E AMBIENTES, TECIDOS, CELULAS E ORGAOS HUMANOS - NACIONAL              1.148.000 
      80 282 1.148.000 
    TOTAL - FISCAL             
    TOTAL - SEGURIDADE              2.800.000 
    TOTAL - GERAL             
2.800.000