O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DA MARINHA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na alínea a do inciso II do § 1º do art. 8º, no art. 22, no parágrafo único do art. 23 e no item 3 do anexo IV da Instrução Normativa nº 748, de 28 de junho de 2007, da Receita Federal do Brasil (RFB),

Resolve:

Art. 1º Alterar o Código e Descrição da Atividade Econômica Principal (CNAE - Fiscal Principal) para 84.22-1/00 - Defesa e o Código e Descrição da Atividade Econômica Secundária (CNAE - Fiscal Secundária) para 84.11-6/00 - Administração pública em geral, junto aos Órgãos da RFB, referente aos cartões CNPJ da matriz e das filiais do Comando da Marinha.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na presente data.

Art. 3º Revoga-se a Portaria nº 7, de 7 de março de 2007.

C Alte (IM) INDALECIO CASTILHO VILLA ALVAREZ