O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o Decreto nº 6.202, de 30 de Agosto de 2007, resolve:

Art. 1º Fica autorizada, na forma do anexo a esta Portaria, a descentralização externa de créditos e repasse de recursos financeiros consignados ao Programa de Trabalho nº 14.366.8034.86AB.001 (Produção, Aquisição e Distribuição de Material Pedagógico para Escolarização de Jovens), da Unidade Orçamentária nº 20101 - Presidência da República, em favor do Instituto Benjamin Constant (IBC) do Ministério da Educação, UG nº 152004, Gestão nº 26105, no valor de R$ 10.770,80 (dez mil, setecentos e setenta reais e oitenta centavos) para editoração (adaptação, transcrição e revisão), impressão e distribuição dos módulos em Braille, a fim de atender as necessidades de jovens cegos de 18 a 24 anos do Programa Nacional de Inclusão de Jovens - PROJOVEM da Presidência de República. 2007NC000233.

Art. 2º Os saldos dos créditos orçamentários descentralizados e dos recursos financeiros repassados não comprometidos até 31 de dezembro de 2007, deverão ser devolvidos à Unidade Gestora nº 20101 da Presidência da República.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ SOARES DULCI