Portaria SOF nº 65 de 20/12/2007

Norma Federal - Publicado no DO em 21 dez 2007

Modifica as fontes de recursos e identificadores de uso constantes da Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007, no que concerne ao Ministério das Cidades.

A SECRETÁRIA DE ORÇAMENTO FEDERAL, tendo em vista a autorização constante do art. 62, inciso III, da Lei nº 11.439, de 29 de dezembro de 2006, e

Considerando a necessidade de assegurar à Administração direta do Ministério das Cidades o apoio à urbanização de assentamentos precários, a fim de garantir a melhoria de condições do setor habitacional no segmento de famílias de baixa renda, mediante a alteração da atual composição de fontes de recursos e de identificadores de uso; e

Considerando a existência de superávit financeiro de Recursos Ordinários, apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2006, e a possibilidade de sua utilização no atendimento das referidas despesas, resolve:

Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos e identificadores de uso constantes da Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007, no que concerne ao Ministério das Cidades.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉLIA CORRÊA

ANEXO I

ORGAO: 56000 - MINISTERIO DAS CIDADES
UNIDADE: 56101 - MINISTERIO DAS CIDADES

ANEXO I MODIFICACAOFONTES RECURSOS / IDENT. USO 
PROGRAMA DE TRABALHO (ACRESCIMO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1128 URBANIZACAO, REGULARIZACAO FUNDIARIA E INTEGRACAO DE ASSENTAMENTOS PRECARIOS 32.700.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
15 451 1128 0644  APOIO A URBANIZACAO DE ASSENTAMENTOS PRECARIOS (HABITAR-BRASIL)               32.700.000  
15 451 1128 0644 0001 APOIO A URBANIZACAO DE ASSENTAMENTOS PRECARIOS (HABITAR-BRASIL) - NACIONAL              32.700.000 
      30 300 9.015.360 
      40 100 9.553.491 
      40 300 14.131.149 
    TOTAL - FISCAL              32.700.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              32.700.000 

ANEXO II

ORGAO: 56000 - MINISTERIO DAS CIDADES
UNIDADE: 56101 - MINISTERIO DAS CIDADES

ANEXO II MODIFICACAOFONTES RECURSOS / IDENT. USO 
PROGRAMA DE TRABALHO (REDUCAO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1128 URBANIZACAO, REGULARIZACAO FUNDIARIA E INTEGRACAO DE ASSENTAMENTOS PRECARIOS 32.700.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
15 451 1128 0644  APOIO A URBANIZACAO DE ASSENTAMENTOS PRECARIOS (HABITAR-BRASIL)               32.700.000  
15 451 1128 0644 0001 APOIO A URBANIZACAO DE ASSENTAMENTOS PRECARIOS (HABITAR-BRASIL) - NACIONAL              32.700.000 
      30 148 9.015.360 
      40 148 5.407.366 
      40 100 9.553.491 
      40 300 8.723.783 
    TOTAL - FISCAL              32.700.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              32.700.000