O Secretário da Fazenda, considerando o que dispõe o Decreto nº 30.428, de 11.05.2007, que regulamenta a Campanha Todos com a Nota, RESOLVE:

I - O cupom numerado denominado Vale Cidadão deverá conter as seguintes características:

a) Dimensões de 150mm de largura e 23/4" de altura;

b) Papel filigranado com marca d'água e fibras coloridas visíveis e invisíveis;

c) Efeitos de arte com trama, 05 cores, sendo 01 (uma) cor reagente à luz ultravioleta (UV), com dupla numeração em dados variáveis.

II - O cupom deverá conter, ainda, a logomarca do Governo do Estado e a da Campanha Todos com a Nota, bem como a inscrição VALE CIDADÃO e os seguintes dizeres:

"Este cupom é válido apenas para os eventos e promoções da Campanha Todos com a Nota".

III - Os cupons serão apresentados em blocos serrilhados e grampeados com 50 (cinqüenta) unidades.

IV - Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.

V - Revogam-se as disposições em contrário.

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO

Secretário da Fazenda