Portaria MP nº 65 de 30/03/2005

Norma Federal - Publicado no DO em 31 mar 2005

Substitui as fontes de recursos constantes da Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005.

O Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, no uso de suas atribuições, e tendo em vista a autorização constante do art. 96, § 6º, da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004, e

Considerando a não-aprovação do Projeto de Lei nº 7.188, de 2002, que estabelece a desvinculação parcial da receita dos Royalties e da Participação Especial sobre a Produção de Petróleo e seus derivados, prevista nos arts. 48, 49 e 50, da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, pertencentes à União, à conta da qual estão previstos recursos condicionados na Lei Orçamentária de 2005;

Considerando que o § 3º do art. 96 da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004, determina que as dotações à conta de receitas condicionadas sejam canceladas até 31 de março de 2005 se as alterações propostas não forem aprovadas até 28 de fevereiro de 2005;

Considerando que as despesas referentes ao pagamento dos Auxílios Alimentação e Transporte, de caráter obrigatório, dos Ministérios de Minas e Energia e do Meio Ambiente, estão parcialmente financiadas com fonte de recursos condicionada, relativa à desvinculação da referida Participação Especial, cujo cancelamento comprometerá a execução dessas ações;

Considerando que o § 6º do art. 96 da Lei nº 10.934, de 2004, autoriza o Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão a proceder a substituição de fontes condicionadas destinadas ao atendimento de despesas obrigatórias relacionadas na Seção "I" do Anexo V dessa Lei, antes do cancelamento previsto no § 3º do referido artigo; e

Considerando a disponibilidade de recursos oriundos de superávit financeiro da União apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2004, resolve:

Art. 1º Substituir, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos constantes da Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO BERNARDO SILVA

ANEXO I

ORGAO: 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA
UNIDADE: 32202 - COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS - CPRM

ANEXO I			SUBSTITUIÇÃO DE FONTES DE RECURSOS
PROGRAMA DE TRABALHO (ACRESCIMO)			RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC	PROGRAMATICA	PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO	ESF	GND	RP	MOD	IU	FTE	VALOR
1115 GEOLOGIA DO BRASIL	2.200.000
		ATIVIDADES
22 331	1115 2011	AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS							200.000
22 331	1115 2011 0001	AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL							200.000
			F	3	1	90	0	300	200.000
22 306	1115 2012	AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS							2.000.000
22 306	1115 2012 0001	AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL							2.000.000
			F	3	1	90	0	300	2.000.000
		TOTAL - FISCAL							2.200.000
		TOTAL - SEGURIDADE							0
		TOTAL - GERAL							2.200.000

ORGAO: 44000 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 44101 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE

ANEXO I			SUBSTITUIÇÃO DE FONTES DE RECURSOS
PROGRAMA DE TRABALHO (ACRESCIMO)			RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC	PROGRAMATICA	PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO	ESF	GND	RP	MOD	IU	FTE	VALOR
0750 APOIO ADMINISTRATIVO	158.000
		ATIVIDADES
18 331	0750 2011	AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS							158.000
18 331	0750 2011 0001	AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL							158.000
			F	3	1	90	0	300	158.000
		TOTAL - FISCAL							158.000
		TOTAL - SEGURIDADE							0
		TOTAL - GERAL							158.000

ORGAO: 44000 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 44201 - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

ANEXO I	SUBSTITUIÇÃO DE FONTES DE RECURSOS
PROGRAMA DE TRABALHO (ACRESCIMO)			RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC	PROGRAMATICA	PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO	ESF	GND	RP	MOD	IU	FTE	VALOR
0750 APOIO ADMINISTRATIVO	6.975.000
		ATIVIDADES
18 331	0750 2011	AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS							1.050.000
18 331	0750 2011 0001	AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL							1.050.000
			F	3	1	90	0	300	1.050.000
18 306	0750 2012	AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS							5.925.000
18 306	0750 2012 0001	AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL							5.925.000
			F	3	1	90	0	300	5.925.000
		TOTAL - FISCAL							6.975.000
		TOTAL - SEGURIDADE							0
		TOTAL - GERAL							6.975.000

ORGAO: 44000 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 44202 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE BARCARENA - CODEBAR

ANEXO I			SUBSTITUIÇÃO DE FONTES DE RECURSOS
PROGRAMA DE TRABALHO (ACRESCIMO)			RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC	PROGRAMATICA	PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO	ESF	GND	RP	MOD	IU	FTE	VALOR
0750 APOIO ADMINISTRATIVO	4.400
		ATIVIDADES
18 331	0750 2011	AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS							4.400
18 331	0750 2011 0015	AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NO ESTADO DO PARA							4.400
			F	3	1	90	0	300	4.400
		TOTAL - FISCAL							4.400
		TOTAL - SEGURIDADE							0
		TOTAL - GERAL							4.400

ORGAO: 44000 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 44205 - AGENCIA NACIONAL DE AGUAS

ANEXO I			SUBSTITUIÇÃO DE FONTES DE RECURSOS
PROGRAMA DE TRABALHO (ACRESCIMO)			RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC	PROGRAMATICA	PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO	ESF	GND	RP	MOD	IU	FTE	VALOR
0750 APOIO ADMINISTRATIVO	288.800
		ATIVIDADES
18 331	0750 2011	AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS							37.500
18 331	0750 2011 0001	AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL							37.500
			F	3	1	90	0	300	37.500
18 306	0750 2012	AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS							251.300
18 306	0750 2012 0001	AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL							251.300
			F	3	1	90	0	300	251.300
		TOTAL - FISCAL							288.800
		TOTAL - SEGURIDADE							0
		TOTAL - GERAL							288.800

ORGAO: 44000 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 44206 - INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTANICO DO RIO DE JANEIRO - JBRJ

ANEXO I	SUBSTITUIÇÃO DE FONTES DE RECURSOS
PROGRAMA DE TRABALHO (ACRESCIMO)			RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC	PROGRAMATICA	PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO	ESF	GND	RP	MOD	IU	FTE	VALOR
0750 APOIO ADMINISTRATIVO	640.700
		ATIVIDADES
18 331	0750 2011	AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS							219.300
18 331	0750 2011 0033	AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO							219.300
			F	3	1	90	0	300	219.300
18 306	0750 2012	AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS							421.400
18 306	0750 2012 0033	AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO							421.400
			F	3	1	90	0	300	421.400
		TOTAL - FISCAL							640.700
		TOTAL - SEGURIDADE							0
		TOTAL - GERAL							640.700

ANEXO II