O Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria SE/MDIC nº 01, de 5 de julho de 2002, e tendo em vista o disposto no art. 60, inciso II da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002, e

Considerando a necessidade de adequar a programação orçamentária da Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC, justificada no Processo nº 52000.035704/2003-58, resolve:

Art. 1º Promover, na forma do Anexo a esta Portaria, a modificação da modalidade de aplicação de dotação orçamentária da Unidade 28101 - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, constante da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MANOEL DE SOUZA LIMA NETO

28101 - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC