O Diretor de Programa da Secretaria Executiva do Ministério da Justiça, no uso de suas atribuições legais, conferida pela Portaria MJ/SE nº 125, de 20 de março de 2000, e tendo em vista o disposto no inciso II, do art. 39, da Lei nº 10.266, de 24 de julho de 2001 e Portaria SOF/MP nº 2, de 15 de março de 2002, resolve:

Art. 1º Promover, na forma do Anexo a esta Portaria, a modificação da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias da Unidade 30101 - Ministério da Justiça, constante da Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADÉLIO CLÁUDIO BASILE MARTINS

JUSTIFICATIVA

A mudança das modalidades de Aplicações Diretas (3390) e Transferências ao Exterior (3380), para Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos (3350), justifica-se devido à necessidade de ajuste orçamentário, para viabilizar convênios com a Instituição Acessibilidade Brasil, Instituição Movimento Nacional de Educação no Trânsito e com a Instituição Sociedade Brasileira dos Ostomizados, para a realização dos projetos "Curso de Capacitação para Gestores e Webdesign de Páginas da Web", "Curso de Capacitação para Motoristas e Cobradores sobre os Direitos de Ir e Vir da Pessoa Portadora de Deficiência" e "Publicação de Cartilhas do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência - CONADE".

30000 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA R$ 1,00