O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista que nos próximos dias 18 e 19 de agosto será realizada manutenção técnica nos equipamentos elétricos da Secretaria da Fazenda, comprometendo temporariamente o funcionamento dos equipamentos servidores destinados à recepção da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA Eletrônica do mês de referência julho/2001 em relação a uma parcela de contribuintes, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Excepcionalmente, as Guias de Informação e Apuração do ICMS do mês de referência julho/2001 poderão ser apresentadas, mediante transmissão eletrônica, até o dia 24 de agosto de 2001.

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.