O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições;

Considerando a Portaria nº 1.690/GM/MS, de 22 de julho de 2011 , que redefine no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), a prestação de Procedimentos Cirúrgicos Eletivos; e

Considerando o Oficio/GASEC/nº 188, de 24 de agosto de 2011, da Secretaria da Saúde do Estado da Bahia,

Resolve:

Art. 1º Estabelecer o remanejamento dos recursos de Procedimentos Cirúrgicos Eletivos dos Municípios do Estado da Bahia para Gestão Estadual, conforme o Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Os recursos financeiros serão transferidos mensalmente de acordo com a produção realizada e após a devida identificação destes procedimentos nos Sistemas de Informações Ambulatoriais e Hospitalares.

Art. 3º Instruir que o remanejamento dos recursos transferidos por meio desta Portaria não acarrete impacto no limite financeiro global do Estado.

Art. 4º Estabelecer que os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho: 10.302.1220.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência agosto de 2011.

HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR