O Secretário de Atenção à Saúde - Substituto, no uso de suas atribuições;

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.439, de 13 de agosto de 2002, que habilita o Estado da Paraíba à Gestão Plena do Sistema, nos termos da Norma Operacional da Assistência à Saúde - NOAS/SUS nº 1/2002; e

Considerando o Ofício nº 954/GS/SES/PB e Resoluções nºs 276, 277, 278 e 279/06, de 8 de agosto de 2006, resolve:

Art. 1º Remanejar o limite financeiro anual referente à assistência de média e alta complexidade hospitalar sob gestão estadual, conforme descrito no Anexo I desta Portaria, e sob gestão dos municípios habilitados à Gestão Plena do Sistema Municipal nos termos da Norma Operacional Básica do Sistema Único de Saúde - NOB/SUS nº 1/96 e NOAS/SUS nº 1/2002, conforme detalhado nos Anexos II, III e IV.

§ 1º O total de recurso financeiro anual do Estado da Paraíba referente à assistência de média e alta complexidade corresponde a R$ 238.450.012,23, assim distribuído:

§ 2º O Estado e os Municípios farão jus à parcela mensal correspondente a 1/12 (um doze avos) dos valores descritos nos Anexos desta Portaria

Art. 2º Instruir que, o remanejamento de recurso concedido por meio desta Portaria, não acarretará impacto no teto financeiro global do Estado.

Art. 3º Estabelecer que o Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do valor mensal para o Fundo Estadual de Saúde e Fundos Municipais de Saúde correspondentes.

Parágrafo único. Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o seguinte Programa de Trabalho: nº 10.302.1220.8585 - Atenção à Saúde da População nos Municípios Habilitados em Gestão Plena do Sistema e nos Estados Habilitados em Gestão Plena/Avançada.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros vigentes a partir de 1º de setembro de 2006.

JOSÉ CARLOS DE MORAES