Portaria STN nº 648 de 21/11/2008
Norma Federal - Publicado no DO em 24 nov 2008
Autoriza a emissão de 47.906 (quarenta e sete mil, novecentos e seis) Títulos da Dívida Agrária - TDA.
O SECRETÁRIO ADJUNTO DO TESOURO NACIONAL, no uso da competência que lhe confere a Portaria STN nº 143, de 12 de março de 2004, e tendo em vista o disposto na Portaria MF nº 183, de 31 de julho de 2003, e em conformidade com o disposto no Decreto nº 578, de 24 de junho de 1992, na Medida Provisória nº 2.183-56, de 24 de agosto de 2001, na Portaria nº 652 MEFP/MARA, de 1º de outubro de 1992, e na Instrução Normativa Conjunta INCRA/STN nº 01, de 7 de julho de 1995,
Resolve:
Art. 1º Autorizar a emissão de 47.906 (quarenta e sete mil, novecentos e seis) Títulos da Dívida Agrária - TDA, na forma escritural, no valor de R$ 4.158.730,36 (quatro milhões, cento e cinqüenta e oito mil, setecentos e trinta reais e trinta e seis centavos), relacionados nas Solicitações de Lançamento/INCRA nºs 434/2008 a 436/2008, e 461/2008 a 468/2008, em cumprimento a decisões judiciais, com as seguintes características:
| Data de Lançamento | Valor Nominal | Prazo de Vencimento | Taxa de Juros | Quantidade de TDA | Financeiro Total (R$) | Situação do CPF/CNPJ |
| 01.10.2002 | 78,73 | 5 | 6% | 3.496 | 275.240,08 | Regular |
| 01.06.2003 | 81,12 | 5 | 6% | 6.843 | 555.104,16 | Regular |
| 01.04.2008 | 89,92 | 5 | 6% | 14.793 | 1.330.186,56 | Irregular |
| 01.09.2007 | 89,55 | 10 | 6% | 14.315 | 1.281.908,25 | Regular |
| 01.12.2003 | 82,89 | 15 | 3% | 5.171 | 428.624,19 | Regular |
| 01.06.2006 | 87,49 | 18 | 2% | 3.288 | 287.667,12 | Regular |
| Total | 47.906 | 4.158.730,36 |
Art. 2º Os títulos com situação de CPF/CNPJ irregular, de que trata esta Portaria (relacionados na Solicitação de Lançamento/INCRA nºs 462/2008), ficarão sob custódia da Caixa Econômica Federal até a regularização no cadastro da Secretaria da Receita Federal.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO FONTOURA VALLE