Portaria TSE nº 647 de 24/11/2006

Norma Federal - Publicado no DO em 27 nov 2006

Promove a abertura de crédito adicional suplementar em favor de Tribunais Regionais Eleitorais, no valor global de R$ 4.555.000,00 (quatro milhões, quinhentos e cinqüenta e cinco mil reais).

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, com base no disposto no art. 64, § 1º, inciso II, da Lei nº 11.178, de 20 de setembro de 2005, resolve:

Art. 1º Promover a abertura de crédito adicional suplementar em favor de Tribunais Regionais Eleitorais, no valor global de R$ 4.555.000,00 (quatro milhões, quinhentos e cinqüenta e cinco mil reais), para atender à programação indicada no Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 4.555.000,00 (quatro milhões, quinhentos e cinqüenta e cinco mil reais), conforme indicado no Anexo II desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.

Min. MARCO AURÉLIO

ANEXO I

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14108 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESPIRITO SANTO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/
PRODUTO 		ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 215,000  
    ATIVIDADES               
02 122 0570 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               215,000 
02 1220570 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              215,000 
      F 4 2 90 0 100 215,000 
    TOTAL - FISCAL              215,000 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              215,000 

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14116 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/
PRODUTO 		ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL  300,000  
    ATIVIDADES               
02 122 0570 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               300,000 
02 1220570 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              300,000 
      F 4 2 90 0 100 300,000 
    TOTAL - FISCAL              300,000 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              300,000 

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14117 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/
PRODUTO 		ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL  250,000  
    ATIVIDADES               
02 122 0570 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               250,000  
02 1220570 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              250,000 
      F 4 2 90 0 100 250,000 
    TOTAL - FISCAL              250,000 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              250,000 

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14120 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/
PRODUTO 		ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL  100,000  
    ATIVIDADES               
02 122 0570 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               100,000  
02 1220570 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              100,000 
      F 4 2 90 0 100 100,000 
    TOTAL - FISCAL              100,000 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              100,000 

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14125 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL  130,000  
    ATIVIDADES               
02 122 0570 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               130,000  
02 1220570 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              130,000 
      F 4 2 90 0 100 130,000 
    TOTAL - FISCAL              130,000 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              130,000 

ANEXO II

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14101 - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

ANEXO IICREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/
PRODUTO 		ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL  3,560,000  
    ATIVIDADES               
02 061 0570 4269  PLEITOS ELEITORAIS               3,560,000  
02 0610570 4269 0001 PLEITOS ELEITORAIS - NACIONAL              3,560,000 
      F 3 2 90 0 100 3,560,000 
    TOTAL - FISCAL              3,560,000 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              3,560,000 

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14108 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESPIRITO SANTO

ANEXO IICREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/
PRODUTO 		ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL  215,000  
    ATIVIDADES               
02 122 0570 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               215,000  
02 1220570 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              215,000 
      F 3 2 90 0 100 215,000 
    TOTAL - FISCAL              215,000 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              215,000 

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14116 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/
PRODUTO 		ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL  300,000  
    ATIVIDADES               
02 122 0570 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               300,000  
02 1220570 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              300,000 
      F 3 2 90 0 100 300,000 
    TOTAL - FISCAL              300,000 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              300,000 

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14117 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/
PRODUTO 		ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL  250,000  
    ATIVIDADES               
02 122 0570 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               250,000  
02 1220570 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              250,000 
      F 3 2 90 0 100 250,000 
    TOTAL - FISCAL              250,000 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              250,000 

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14120 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/
PRODUTO 		ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 100,000  
    ATIVIDADES               
02 122 0570 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               100,000  
02 1220570 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              100,000 
      F 3 2 90 0 100 100,000 
    TOTAL - FISCAL              100,000 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              100,000 

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14125 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/
PRODUTO 		ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL  130,000  
    ATIVIDADES               
02 122 0570 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               130,000  
02 1220570 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              130,000 
      F 3 2 90 0 100 130,000 
    TOTAL - FISCAL              130,000 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              130,000