Portaria PGR nº 646 de 29/11/2011
Norma Federal - Publicado no DO em 01 dez 2011
Abre ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011), em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 18.493.128,00 (dezoito milhões, quatrocentos e noventa e três mil, cento e vinte e oito reais).
O Procurador-Geral da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 57, § 1º, inciso III, da Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010 , e a autorização constante no art. 4º, inciso I, alínea "a", e § 1º , e art. 4º, inciso II, da Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011 , e tendo em vista o disposto na Portaria SOF nº 6, de 28 de fevereiro de 2011 ,
Resolve:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011 ), em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 18.493.128,00 (dezoito milhões, quatrocentos e noventa e três mil, cento e vinte e oito reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Portaria.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO MONTEIRO GURGEL SANTOS
ANEXO IÓRGÃO: 34000 - MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
UNIDADE: 34101 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
| ANEXO I | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | RECURSO DE TODAS AS FONTES R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0581 DEFESA DA ORDEM JURÍDICA | 18.493.128 | ||||||||
| ATIVIDADES | |||||||||
| 03 062 | 0581 4264 | DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO NO PROCESSO JUDICIÁRIO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL | 12.000.000 | ||||||
| 03 062 | 0581 4264 0001 | DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO NO PROCESSO JUDICIÁRIO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - NACIONAL | 12.000.000 | ||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 12.000.000 | |||
| PROJETOS | |||||||||
| 03 122 | 0581 7H61 | AQUISIÇÃO DO EDIFÍCIO-SEDE DA PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA NO RIO DE JANEIRO - RJ | 6.493.128 | ||||||
| 03 122 | 0581 7H61 0056 | AQUISIÇÃO DO EDIFÍCIO-SEDE DA PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA NO RIO DE JANEIRO - RJ - NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - RJ | 6.493.128 | ||||||
| F | 5 | 2 | 90 | 0 | 100 | 6.493.128 | |||
| TOTAL - FISCAL | 18.493.128 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 18.493.128 | ||||||||
ÓRGÃO: 34000 - MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
UNIDADE: 34101 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
| ANEXO II | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSO DE TODAS AS FONTES R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0581 DEFESA DA ORDEM JURÍDICA | 18.493.128 | ||||||||
| ATIVIDADES | |||||||||
| 03 062 | 0581 4264 | DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO NO PROCESSO JUDICIÁRIO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL | 18.493.128 | ||||||
| 03 062 | 0581 4264 0001 | DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO NO PROCESSO JUDICIÁRIO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - NACIONAL | 18.493.128 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 18.493.128 | |||
| TOTAL - FISCAL | 18.493.128 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 18.493.128 | ||||||||