Portaria GABIN nº 645 DE 20/11/2019
Norma Estadual - Maranhão - Publicado no DOE em 25 nov 2019
Inclui, na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, os produtos que especifica.
O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições legais,
Resolve:
Art. 1º Incluir na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS os produtos abaixo discriminados.
| PRODUTO | UNIDADE | VALOR R$ |
| Cerveja Cerpa Prime - Lata | 350 ml | 3,00 |
| Cerveja Cerpa Export - Lata | 350 ml | 2,90 |
| Cerveja Cerpa Extra - Descartavel | 600 ml | 5,10 |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, São Luís 20 de novembro 2019
MARCELLUS RIBEIRO ALVES
Secretário de Estado da Fazenda