O Secretário da Fazenda do Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais,

Considerando as disposições do § 1º da cláusula terceira do Convênio ICMS nº 143/2006, de 15 de dezembro de 2006,

Resolve:

Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2.010 a obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital - EFD prevista no Convênio ICMS nº 143/2006, de 15 de dezembro de 2006, e no art. 561 do Dec. 13.500/06, de 23 de dezembro de 2008, fica restrita aos contribuintes relacionados no anexo único desta Portaria.

Parágrafo único. O disposto nesta Portaria não altera a obrigatoriedade estabelecida no Protocolo ICMS nº 77, de 18 de setembro de 2008.

Art. 2º Fica facultado aos demais contribuintes o direito de optar pela EFD, em caráter irretratável, mediante requerimento dirigido à Secretaria de Fazenda com vistas ao seu credenciamento.

Art. 3º Este Portaria entra em vigor na data da sua publicação produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2010.

Publique-se

Cumpra-se

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA, em Teresina, (PI), 30 de dezembro de 2009.

Antonio Rodrigues de Sousa Neto

SECRETÁRIO DA FAZENDA