Portaria STN nº 643 de 23/11/2010

Norma Federal - Publicado no DO em 24 nov 2010

Autoriza a emissão de 301.434 (trezentos e um mil, quatrocentos e trinta e quatro) Títulos da Dívida Agrária - TDAs.

O Subsecretário da Dívida Pública, da Secretaria do Tesouro Nacional, no uso da competência que lhe confere a Portaria STN nº 143, de 12 de março de 2004, e tendo em vista o disposto na Portaria MF nº 183, de 31 de julho de 2003, e em conformidade com o disposto no Decreto nº 578, de 24 de junho de 1992, na Medida Provisória nº 2.183-56, de 24 de agosto de 2001, na Portaria nº 652 MEFP/MARA, de 1º de outubro de 1992, e na Instrução Normativa Conjunta INCRA/STN nº 01, de 07 de julho de 1995,

Resolve:

Art. 1º Autorizar a emissão de 301.434 (trezentos e um mil, quatrocentos e trinta e quatro) Títulos da Dívida Agrária - TDAs, na forma escritural, no valor de R$ 27.419.723,22 (vinte e sete milhões, quatrocentos e dezenove mil, setecentos e vinte e três reais e vinte e dois centavos), relacionados nas Solicitações de Lançamento/INCRA nºs 569/2010 a 574/2010, com as seguintes características:

Data de LançamentoValor Nominal de Lançamento Prazo de Vencimento Taxa de Juros Qtde Financeiro Total (R$) Situação do CPF/CNPJ 
01.04.2001 75,89 15 3% a.a. 10.241 777.189,49 Regular 
01.06.2006 87,49 2% a.a. 6.721 588.020,29 Irregular 
01.01.2008 89,78 6% a.a. 24.592 2.207.869,76 Irregular 
01.09.2009 91,76 6% a.a. 258.508 23.720.694,08 Regular 
01.03.2010 91,80 15 3% a.a. 1.372 125.949,60 Regular 
Total 301.434 27.419.723,22   

Art. 2º Autorizar o cancelamento dos TDAs abaixo relacionados, em cumprimento a acordos judiciais e despachos autorizativos, conforme os Ofícios INCRA nºs 560/2010/DA a 564/2010/DA, e 574/2010/DA, de 20.10.2010:

Data de Lançamento Valor Nominal de Lançamento Prazo de Vencimento Taxa de Juros Qtde. Financeiro Total (R$) 
01.04.2001 75,89 15 3% a.a. 10.241 777.189,49 
01.06.2006 87,49 18 2% a.a. 6.721 588.020,29 
01.01.2008 89,78 15 3% a.a. 24.592 2.207.869,76 
01.09.2009 91,76 15 3% a.a. 4.747 435.584,72 
01.09.2009 91,76 18 2% a.a. 253.761 23.285.109,36 
01.03.2010 91,80 15 3% a.a. 1.372 125.949,60 
Total 301.434 27.419.723,22 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO FONTOURA VALLE