O Subsecretário da Dívida Pública, da Secretaria do Tesouro Nacional, no uso da competência que lhe confere a Portaria STN nº 143, de 12 de março de 2004, e tendo em vista o disposto na Portaria MF nº 183, de 31 de julho de 2003, e em conformidade com o disposto no Decreto nº 578, de 24 de junho de 1992, na Medida Provisória nº 2.183-56, de 24 de agosto de 2001, na Portaria nº 652 MEFP/MARA, de 1º de outubro de 1992, e na Instrução Normativa Conjunta INCRA/STN nº 01, de 07 de julho de 1995,

Resolve:

Art. 1º Autorizar a emissão de 3.964 (três mil, novecentos e sessenta e quatro) Títulos da Dívida Agrária - TDA, na forma escritural, no valor de R$ 356.997,84 (trezentos e cinquenta e seis mil, novecentos e noventa e sete reais e oitenta e quatro centavos), relacionados na Solicitação de Lançamento/INCRA nº 451/10, em cumprimento a decisão judicial, com as seguintes características:

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO FONTOURA VALLE